11/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/09/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/09/2025 18:21

Juntada de Petição
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004399-42.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: FERNANDO AQUINO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA MIRANDA LYRA (OAB RJ183415)ADVOGADO(A): SORAYA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ138884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação no feito formulado no evento 84 pelos herdeiros de FERNANDO AQUINO DA SILVA.

Na certidão de óbito apresentada consta a informação de que o de cujus deixou 5 filhos. É certo que a legislação previdenciária prevê a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros necessários: Regime Geral: Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Tal interpretação, porém, deve-se dar em harmonia com a legislação civil, uma vez que prevê hipótese que excepciona a regra geral, segundo a qual, na existência de inventário, a habilitação no feito deve ser feita pelo espólio do de cujus.

Dessa forma, na existência de inventário, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, representado pelo inventariante, procedimento que garante segurança jurídica a todos os herdeiros e interessados. Impõe-se de antemão a comprovação de inexistência de processo de inventário com o consequente formal de partilha, ou processo em andamento, a fim de que seja possível a habilitação direta nestes autos.

Posto isso, intimem-se os habilitandos, através de seu advogado, para comprovarem a ausência de inventário, bem como para que promovam a habilitação dos demais herdeiros.

Havendo inventário em curso sem o devido formal de partilha, deverão retificar o requerimento de habilitação, de forma a constar como habilitante o Espólio do autor, na pessoa de seu inventariante, nos termos do art. 687 e seguintes, c/c art. 75, VII, todos do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, providencie a Secretaria o cancelamento da requisição de pagamento a fim de que o valor seja oportunamente requisitado em favor dos sucessores ou do espólio do autor.

Intime-se o INSS para ciência, bem como para que informe a existência de eventual pensionista habilitado administrativamente.
08/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 17:42

Decisão interlocutória
08/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004399-42.2024.4.02.5112/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: FERNANDO AQUINO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA MIRANDA LYRA (OAB RJ183415)ADVOGADO(A): SORAYA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ138884)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 20:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-41
18/08/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
15/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/07/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 18:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004399-42.2024.4.02.5112/RJAUTOR: FERNANDO AQUINO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA MIRANDA LYRA (OAB RJ183415)ADVOGADO(A): SORAYA GONCALVES DA SILVA (OAB RJ138884)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO O ACORDO estabelecido entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se o INSS/EADJ para que comprove nos autos, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer referida na proposta de acordo (Evento 34, Proacordo1). Expeça-se RPV no valor de R$ 15.030,23 (quinze mil trinta reais e vinte e três centavos), conforme os termos da proposta de acordo (Evento 34, Proacordo1). Requisite-se, ainda, valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.

Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.

Os valores ficarão disponíveis para recebimento pelo prazo de 2 anos a contar do depósito. Se o beneficiário não realizar o saque dentro desse prazo, a referida requisição de pagamento será cancelada.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:37

Homologada a Transação
17/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:02

Determinada a intimação
13/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/03/2025 18:22

Determinada a intimação
25/03/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/03/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 09:37

Juntada de Petição
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/11/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Determinada a intimação
23/11/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO AQUINO DA SILVA <br/> Data: 21/01/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 13:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 17:15

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/10/2024 15:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:50

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 19:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 14:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJRES01S)
08/10/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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