10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
08/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 15:11

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:55

Juntada de Petição
21/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 19:49

Juntada de Petição
11/08/2025 10:28

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033600-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVARTIS AGADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela empresa NOVARTIS AG, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a patente PI0613605-2 em razão da mesma incidir no vício de duplo patenteamento, por proteger invenção que já estava abarcada pela patente PI0613615-0.

Como causa de pedir, alega que a vedação ao duplo patentamento somente ocorreria "quando há repetição de reivindicações com o mesmo texto entre duas patentes".

Assevera que a delimitação da patente ocorre em suas reivindicações, motivo pelo qual entende que o INPI não poderia ter se valido do relatório descritivo da patente para interpretar o conteúdo das reivindicações constantes do pedido de patente.

Petição inicial instruída com procuração e documentos (evento 1).

Guia de custas parcialmente recolhidas (evento 1, CUSTAS2).

Contestação do INPI (Evento 7- CONT1) alegando que "...a invenção que se busca patentear no pedido de patente objeto da lide já está protegida pela patente PI0613615-0, não podendo a mesma ser objeto de nova patente, sob pena de ofensa ao artigo 6 da LPI, que impede que uma mesma invenção seja protegida mais de uma vez. ".

Pugna pela improcedência do pedido.

Pedido de intervenção, apresentado pela ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, na qualidade de Amicus Curiae (Evento 12).

Petição da autora requerendo o indeferimento do pedido de intervenção na lide formulado pela ABIFINA e o desentranhamento da peça de evento 12 e de seus anexos.

Subsidiariamente, pugna pela: (i) a desconsideração dos argumentos que extrapolam a causa de pedir e (ii) concessão do prazo de 45 dias úteis para resposta às alegações sobre a patenteabilidade do pedido de patente PI0613605-2 (Evento 17).

O INPI informa não se opor ao ingresso da ABFINA no processo (evento 20). É o relatório.

Decido. 1.

Do pedido de ingresso da ABIFINA como amicus curie De acordo com a jurisprudência do TRF da 2ª Região e dos Tribunais Superiores e com o art. 138 do CPC/2015, dentro de uma perspectiva democrática, plural e aberta da interpretação constitucional, e sendo a ABIFINA uma entidade classista de âmbito nacional, representante de grandes e médias indústrias que atuam na área da química fina, em especial farmoquímica, farmacêutica e agroquímica, trazendo ao Juízo elementos fáticos de suma importância para o deslinde da causa, entendo plenamente possível a sua intervenção como amicus curiae no feito, pelo que ora a admito, fixando em seu favor os seguintes poderes (CPC/2015, art.138, § 2º): apresentar petições, subsídios e documentos; oferecer quesitos e nomear assistente técnico; manifestar-se sobre o laudo técnico pericial, inclusive com pedidos de esclarecimentos.

Proceda a Secretaria à inclusão necessária no sistema. 2 - Pontos Controvertidos Fixo como ponto controvertido da presente ação (art. 357, CPC): O desatendimento, ou não, ao art. 6 da LPI que veda o duplo patenteamento apontado pelo INPI ao se proteger invenção que já estava abarcada pela patente PI0613615-0. 3 - Das provas a) Prova Documental Faculto às partes a produção de prova documental suplementar, no prazo de 15 dias. b) Prova Pericial Defiro o requerimento de produção de prova pericial técnica formulado pela autora (evento10), nomeando como Perito do Juízo o Dr.

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA, farmacêutico com conhecimentos em propriedade intelectual (http://lattes.cnpq.br/0567960304233361). b.1) Quesitos e assistentes técnicos No prazo comum de 15 dias as partes deverão indicar os seus quesitos e assistentes técnicos. b.2) Metodologia da prova pericial Na elaboração do laudo pericial (CPC/2015, art. 473, III), deverá ser utilizada a metodologia descrita nas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II - Patenteabilidade (Resolução n.º 169, de 15/07/2016), bem como, no que cabível, as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente – Bloco I – Conteúdo do Pedido de Patente (Resolução n.º 124/2013) e as Diretrizes de Exames de Pedidos de Patente na Área de Química (Resolução n.º 208/2017). b.3) Ficam desde já abaixo consignados os quesitos do Juízo, os quais deverão ser respondidos pelo expert nomeado: (i) As reivindicações da patente PI0613615-0 e do pedido de patente PI0613605-2 são diferentes ? (ii) É possível afirmar que a PI0613605-2 reivindica um sal (em particular, o sal monocloridrato de nilotinibe monoidratado) ao passo que a patente PI0613615-0 protege uma forma cristalina (em particular, a forma cristalina B do sal cloridrato de nilotinibe monoidratado), a caracterizar a distintividade entre elas ? (iii) É correto afirmar que as próprias diretrizes de exame do INPI (resolução n° 208/2017), ao regularem tais matérias (sais x formas cristalinas) em itens diferentes (item 2.4 e item 4), demonstram trataren-se de reivindicações e invenções diversas ? (iv) Existe interseção parcial entre o objeto do pedido da PI0613605-2 e o da PI0613615-0 ? É correto se concluir, no caso de resposta positiva, que tal fato não acarreta o duplo patenteamento vedado no art. 6 da LPI ? (v) É possível se afirmar que o duplo patenteamento ocorre TÃO SOMENTE quando as reivindicações de duas patentes são IGUAIS ou quando cobrem a invenção idêntica, conforme entendimento da doutrina especializada e do próprio INPI ? Nos moldes do art. 465 caput do CPC, o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após início dos trabalhos periciais.

Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 465, § 1º, II e III do CPC.

Cumpridos os itens supra, intime-se o Perito Judicial acima nomeado de modo eletrônico, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, breve currículo e contatos profissionais, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC.

Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada (art. 465, § 3º do CPC).
21/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:49

Decisão interlocutória
01/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:18

Determinada a intimação
28/02/2025 10:15

Juntada de Petição
25/10/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/08/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 14:26

Determinada a citação
22/05/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 07:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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