30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001297-51.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MOISES MOURA MARQUESADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça.

II - Considerando que o requerimento objeto da presente ação foi indeferido pelo sistema denominado "Workflow" que não é instruído com o Tempo de Serviço e Resumo, impõe-se intimar o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha na qual discrimine TODOS os períodos de contribuição que pretende sejam computados, devendo indicar-lhes o empregador e também as datas de início e término a que cada um se refere. Faculto ao autor a utilização da tabela tal como exemplificado abaixo: Período trabalhadoNome da empresa ouempregador ou contribuinte individual ou facultativoProva nos autos INDICAR todas as provas (ex: CTPS, PPP, LCAT; recolhimento de contribuições...) e as respectivas folha(s) dos autosPretende reconhecer especialidade no período?(SIM ou NÂO) Frise-se que a regra do §2º do art. 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019(parte final), vedou qualquer hipótese de conversão após sua publicação, isto é, 13/11/2019.

A partir de 14/11/2019 não haverá mais a possibilidade de se converter tempo especial em comum, pelo que a atividade especial somente será computada para o fim de concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL.

III - O Tema n. 208/TNU enuncia: 1.

Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2.

A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (grifo nosso) No caso, é possível verificar que os PPPs (evento 1, PPP27 e evento 1, PPP29) não indicam os períodos no qual foram responsáveis os técnicos pelos registros ambientais .

Observe ainda que não há detalhamento detalhamento dos agentes nocivos e suas especificações. Assim, intime-se o autor para que traga aos autos o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho que embasaram as informações contidas no PPP em questão. IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.
23/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:49

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 13:50

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:12

Determinada a intimação
15/04/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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