14/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000456-16.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KRAUSER CAMILO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563)REQUERENTE: PAULA DOS SANTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:13

Determinada a intimação
02/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 17:19

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/08/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
07/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
06/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/07/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/07/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/07/2025 12:33

Juntada de Petição
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000456-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KRAUSER CAMILO DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563)AUTOR: PAULA DOS SANTOS TEIXEIRAADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do resultado da verificação social anexado ao evento 47.

Após, sigam os autos conclusos.
17/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 11:53

Juntada de Petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/06/2025 13:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
03/06/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO45S)
26/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 15:17

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
31/03/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KRAUSER CAMILO DOS SANTOS <br/> Data: 21/05/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVE
27/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 14:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45S para CEPERJB-RJ)
27/03/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 09:43

Determinada a intimação
26/03/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/01/2025 13:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 15:12

Determinada a intimação
15/01/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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