16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001803-81.2025.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ROSA MARIA CARVALHO DE PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:25

Decisão interlocutória
11/09/2025 13:36

Conclusos para decisão com Agravo
08/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001803-81.2025.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ROSA MARIA CARVALHO DE PAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
29/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:21

Negado seguimento a Recurso
23/07/2025 13:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 19:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/05/2025 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
26/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/05/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:36

Determinada a citação
06/03/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 11:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO14S)
01/03/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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