12/09/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004471-07.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: RODOLPHO VIEIRA BATISTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ149587) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, intime-se a parte autora para que cumpra devidamente o item 5 do evento 6, DESPADEC1.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não sendo devidamente cumprido, os autos seguirão conclusos à Juíza.
25/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 17:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004471-07.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: RODOLPHO VIEIRA BATISTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ149587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por RODOLPHO VIEIRA BATISTA, representado por SONIA CRISTINA VIEIRA BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Juntar procuração devidamente atualizada.

Cabe ainda destacar que o intrumento de procuração no evento 1, PROC2 outorga poderes especialmente para mandado de segurança; 2) Juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça; 3) Emendar a petição inicial, visto que o Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguridade Social de Niteroi – RJ, não possui legitimidade para compor o polo passivo desta demanda; 4) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); 5) Juntar os resultados da perícia médica e avaliação social realizadas em sede de recurso administrativo, bem como o inteiro teor do Acórdão: 12ª JR/5911/2025; 6) Formular pedido certo e determinado, especificando o número, bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos.

Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

Após, vista ao MPF por 30 (trinta) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
12/08/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:08

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 16:41

Juntado(a)
12/08/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004471-07.2025.4.02.5108 distribuido para 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 29/07/2025.
29/07/2025 21:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJNIG05F)
29/07/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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