10/09/2025 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
10/09/2025 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2025 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2025 11:21

Decisão interlocutória
04/09/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024971-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIALINE MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, inclusive sobre eventuais documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil (CPC).

Deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, conforme disposto no artigo 373, §1º, do CPC.

Na sequência, intime-se a parte ré para que se manifeste sobre as provas, na mesma oportunidade e pelo mesmo prazo.

Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas, ou para prolação de sentença, caso contrário.

Intime-se e cumpra-se.
07/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2025 15:56

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:08

Juntada de Petição
01/08/2025 11:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024971-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIALINE MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): MURILO ESTEVES DE CARVALHO (OAB RJ044537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (23.1) opostos pela parte autora contra a decisão de evento 16.1, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de omissão e contradição.

A embargante sustenta que a decisão foi omissa por não analisar o perigo de dano representado pela notificação de leilão extrajudicial do imóvel.

Aponta, ainda, contradição, ao argumento de que o juízo ignorou o laudo técnico que comprovaria a probabilidade do direito.

Decido.

A alegada omissão não se configura.

A decisão embargada analisou o requisito da probabilidade do direito e, ao afastá-lo, tornou logicamente prejudicada a análise aprofundada do perigo da demora.

A eventual realização dos leilões é uma consequência do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, previsto na Lei nº 9.514/97.

O fundamento para a suspensão de tal procedimento, conforme delineado na própria petição inicial, reside na suposta "inexigibilidade do título executado, em razão da descaracterização da mora, bem como ausência de liquidez e certeza".

Nesse ponto, a decisão embargada foi clara ao consignar que a análise da alegada abusividade, premissa para a descaracterização da mora, demanda dilação probatória, não havendo elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito.

Ausentes, neste momento processual, indícios robustos de irregularidades no contrato, não há como afastar a mora e, por consequência, suspender o procedimento extrajudicial e seus atos subsequentes, como o leilão.

A questão central que embasa o pedido de suspensão foi, portanto, devidamente analisada.

A embargante alega, ainda, que a decisão seria contraditória em relação às provas dos autos, notadamente o laudo técnico particular.

Ocorre que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão – por exemplo, entre seus fundamentos e sua parte dispositiva – e não uma eventual contradição com o lastro probatório, com a lei ou com o entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.1.

Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas.2.

A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão.3.

A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte.4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração.5.

Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (grifei) A decisão fundamentou, de forma coesa, que a análise das supostas abusividades exigiria uma produção de prova mais aprofundada, incompatível com o juízo de cognição sumária da tutela de urgência, e que o perigo da demora não se justificava pela simples data de celebração do contrato.

Não há, portanto, qualquer contradição nos termos do julgado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25
24/07/2025 13:04

Juntada de Petição
23/07/2025 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:35

Decisão interlocutória
30/04/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 11:38

Decisão interlocutória
20/03/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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