18/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-49
16/09/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 09:34

Juntada de Petição
11/09/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002059-19.2024.4.02.5115/RJAUTOR: LENIR DOS PASSOS GERALDOADVOGADO(A): LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 17/11/2023 (DER, evento 1.6, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB.

As parcelas em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária (IPCA-E) a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora (caderneta de poupança) a partir da citação, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a regra estabelecida pelo art. 3º da EC nº 113/2021 (taxa Selic).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de 200,00 (duzentos reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 14:28

Juntado(a)
13/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 13:43

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:44

Juntada de Petição
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 16:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2024 11:54

Juntada de Petição
25/11/2024 07:55

Juntada de Petição
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LENIR DOS PASSOS GERALDO <br/> Data: 22/11/2024 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: REGINA LUCIA PEDRO ATHIE
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/10/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:02

Despacho
03/10/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/09/2024 17:58

Decisão interlocutória
20/09/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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