15/09/2025 19:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 56 Número: 50130841420254020000/TRF2
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
29/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
29/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:34

Decisão interlocutória
25/07/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
23/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
23/07/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
23/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089563-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE BATISTA DE SANTANAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: BETIONE BATISTA DE SANTANAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de título judicial coletivo promovida pelas pensionistas do servidor ARMENIO TERRA DE SANTANA, falecido em 27/01/1981 (evento 44, OUT7).

No evento 26, as exequentes apresentaram cálculos dos valores relativos às gratificações GDPGTAS e GDPGPE do período de julho de 2006 até maio de 2011 (evento 26, CALC2).

Intimada, nos termos do art. 511 do CPC, a UNIÃO apresentou contestação, na qual alegou prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS e excesso de execução em relação à GDPGPE.

Em réplica, as exequentes requereram a “rejeição da impugnação da União Federal, com a consequente remessa dos autos a CONTADORIA JUDICIAL para dirimir a questão relativa ao excesso de execução, bem como a expedição das requisições de pagamento das parcelas incontroversas, nos moldes do art. 534, §4º do CPC.” (evento 49, RESPOSTA1). É o relatório.

Decido.

O trânsito em julgado da parte relativa à GDPGTAS ocorreu durante a vigência do CPC-73, quando não se admitia a figura da coisa julgada progressiva.

Por consequência, não era de se esperar que, em 14/11/2013, os beneficiados pelo título dessem início à sua execução.

Seguindo essa linha de intelecção, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em 07/11/2024, no bojo do agravo nº 5010296-61.2024.4.02.0000, que a contagem do prazo prescricional da pretensão relativa à GDPGTAS não começaria em 14/11/2013 (evento 19, ACOR3).

Confira-se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A agravante se insurge contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença (processo n. 5096053-80.2023.4.02.5101), na parte em que afastou a pretensão executória em relação à GDPGTAS, em razão da prescrição quinquenal preconizada no Decreto nº 20.910/32. 2.

Conforme a decisão recorrida “teria ocorrido o trânsito em julgado do acórdão exclusivamente em relação à GDPGTAS na data de 14/11/2013, diante da ausência de interposição de recurso por parte da União em face dos acórdãos proferidos em sede de julgamento de apelação e remessa necessária (Evento 56, Pág. 192, dos autos principais). (...) A partir de então, portanto, iniciou-se o prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória em relação a essa gratificação específica. A presente execução individual, contudo, foi ajuizada em 22/09/2023, muito tempo depois do decurso de cinco anos a contar do trânsito em julgado.”. 3.

No entanto, é firme a jurisprudência quanto à impossibilidade do trânsito em julgado parcial das decisões proferidas sob a égide do CPC/73, motivo pelo qual o trânsito em julgado somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. 4.

Não sendo viável considerar ter havido o trânsito em julgado parcial, exclusivamente em relação ao capítulo da rubrica GDPGTAS, na data de 14/11/2013, do acórdão proferido nos autos da ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), ainda sob a égide do CPC/73, revela-se incorreto, ao menos à luz da jurisprudência prevalente na Corte Superior de Justiça, iniciar a contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória a partir da data acima mencionada. 5.

No caso vertente, somente após o julgamento final da ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), com o esgotamento dos recursos cabíveis, houve o trânsito em julgado, abrindo-se a possibilidade do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 6.

Como o trânsito em julgado do título formado na ação coletiva deu-se apenas em 30/11/2021 (certidão que instrui o agravo de instrumento) e o cumprimento de sentença foi deflagrado em 13/09/2023, não há que falar na prescrição quinquenal preconizada no Decreto nº 20.910/32, para a pretensão executória dos valores atrasados devidos a título de GDPGTAS. 7.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executória em relação às parcelas atinentes à rubrica GDPGTAS.

Por outro lado, defiro o pleito de requisição do valor incontroverso.

Porém, como o valor total pleiteado supera 60 salários mínimos, saliento que deverá ser cadastrado precatório e não RPV, para que se observe a tese fixada, pelo STF, para o tema 28, cujos termos transcrevo, com grifos meus: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Portanto, independentemente de preclusão, cadastre-se precatório do valor incontroverso de R$ 35.907,36, em 05/2024 (evento 44, PARECERTEC2), sendo 50% para MARIA JOSE BATISTA DE SANTANA (R$ 17.953,68) e 50% para BETIONE BATISTA DE SANTANA (R$ 17.953,68), com destaque de 30% de honorários contratuais em benefício da sociedade de advogados RIBEIRO E FERRAZ (evento 1, CONHON4).

Após o julgamento definitivo de eventual agravo interposto pela UNIÃO ou caso não haja interposição de recurso, proceda-se à remessa dos autos à contadoria para que apure o quantum debeatur. Feita a conta, dê-se vista às exequentes e, depois, intime-se a UNIÃO.
22/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:21

Decisão interlocutória
04/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
09/04/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 20:19

Decisão interlocutória
08/04/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
04/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:04

Decisão interlocutória
03/04/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:33

Decisão interlocutória
03/02/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
03/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 06:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:18

Determinada a citação
04/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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