27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 259
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 259
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000016-42.2020.4.02.5118/RJ REQUERENTE: IVONE BARBOSA MARTINSADVOGADO(A): DEBORA DE FARIAS TAVARES (OAB RJ223975)ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) DESPACHO/DECISÃO Evento 249 - Trata-se de requerimento de expedição de certidão, formulado por advogada substabelecida nos presentes autos (Evento 2), em especial quanto aos poderes para receber e dar quitação em nome da autora.

Como é cediço, o art. 105 do CPC/2015 estabelece que: "Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." (grifos nossos) Ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, estabelece, nos parágrafos quarto e sexto do artigo 183, que: "§ 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação." (grifo nosso) "§ 6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação." (grifo nosso) Em que pese o substabelecimento do Evento 2 (por meio do sistema Eproc), entendo que, diante da omissão em relação à amplitude dos poderes substabelecidos, deve ser interpretado de forma restrita, o que, inclusive, se encontra em consonância com a ratio da norma prevista no art. 105 do CPC/2015 (que determina a necessidade de cláusula específica), bem como do art. 26 da Lei 8.906/94, que, mutatis mutandis, também corrobora esta interpretação. "Art. 26.

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)" (grifo nosso) Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO.

PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.

IMPOSSIBILIDADE.O advogado, quando munido de procuração que lhe confere poderes especiais para dar e receber quitação, tem o direito de ter alvará expedido em seu nome, a fim de levantar depósito judicial.Para que o advogado substabelecido disponha de poderes para levantamento de alvará decorrente de depósito em ação de execução, necessário se faz que no instrumento de substabelecimento conste ressalva de falta de reserva de poderes, demonstrando a amplitude de seu mandato.(TJMG - Agravo de Instrumento 1.0702.08.495282-0/001, Relator(a): Des.(a) Irmar Ferreira Campos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2009, publicação da súmula em 06/10/2009) (grifo nosso) No caso em tela, verifica-se que o advogado substabelecente não juntou aos autos instrumento substalecendo poderes especiais para receber e dar quitação, limitando-se ao substabelecimento dos poderes gerais do Evento 2.

Por conseguinte, entendo que a Dra.

DÉBORA DE FARIAS TAVARES, OAB/RJ 223.975, diante da ausência de cláusula específica no substabelecimento do Evento 2, não recebeu poderes especiais para receber e dar quitação em nome da autora, o que faz com que não se enquadre na regra do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Diante do exposto, indefiro o requerimento do Evento 249. Intime-se a advogada requerente para que informe se pretende juntar procuração ou substabelecimento com poderes especiais para receber e dar quitação.

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se.
22/05/2025 12:13

Baixa Definitiva
22/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
22/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
21/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:10

Indeferido o pedido
12/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:07

Processo Reativado por decisão judicial
12/05/2025 14:05

Baixa Definitiva
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
12/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
06/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:20

Despacho
06/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 11:34

Juntada de Petição
05/05/2025 23:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5115463-38.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/05/2025 23:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5115462-53.2025.4.02.9666/TRF (IVONE BARBOSA MARTINS)
01/04/2025 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-24 processada no TRF2 com o no. 51154633820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/04/2025 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-24 processada no TRF2 com o no. 51154625320254029666/TRF (IVONE BARBOSA MARTINS)
25/03/2025 16:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-24
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
07/03/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
07/03/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
07/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
07/03/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
06/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/03/2025 16:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-24
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
05/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
05/02/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
03/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:33

Determinada a intimação
03/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
29/01/2025 00:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 21:07

Juntada de Petição
28/01/2025 14:33

Juntada de Petição
28/01/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
08/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 13:09

Despacho
07/01/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 211
07/01/2025 11:42

Juntada de Petição
06/01/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
14/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:28

Determinada a intimação
14/11/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 09:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/11/2024 09:15

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2024
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
17/10/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
17/10/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
16/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 04:50

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2024 11:35

Conclusos para julgamento
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
05/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
27/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
27/05/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
27/05/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
26/05/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 17:45

Juntada de Petição
21/05/2024 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 177
21/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
21/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
21/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
21/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
19/05/2024 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2024 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2024 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2024 07:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2024 07:25

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2024 16:51

Conclusos para julgamento
25/03/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Conclusos para decisão/despacho - 11/03/2024 19:07:45)
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
08/03/2024 16:28

Juntada de Petição
08/03/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
06/03/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
06/03/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
06/03/2024 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 10:54

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2024 13:52

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
06/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
30/01/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
30/01/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/01/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
26/01/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
26/01/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/01/2024 13:06

Determinada a intimação
28/11/2023 15:48

Juntada de Petição
21/11/2023 09:08

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
19/10/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/10/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
19/10/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
17/10/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 22:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVONE BARBOSA MARTINS <br/> Data: 01/12/2023 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/
17/10/2023 22:48

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/09/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:34

Determinada a intimação
14/08/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA04
14/08/2023 12:01

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2023
14/08/2023 09:26

Conhecido o recurso e provido em parte
14/08/2023 09:18

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2022 10:40

Juntada de Petição
07/02/2022 14:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
05/02/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
15/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
05/01/2022 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2022 02:23

Determinada a intimação
03/01/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/12/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/12/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/12/2021 14:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2021 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2021 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2021 19:57

Julgado improcedente o pedido
04/11/2021 14:24

Conclusos para julgamento
04/11/2021 14:24

Determinada a intimação
28/10/2021 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/10/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/10/2021 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
26/10/2021 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/10/2021 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 18:43

Juntada de Petição
30/09/2021 00:20

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2021 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/07/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
15/07/2021 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
12/07/2021 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 11:20

Determinada a intimação
04/05/2021 15:01

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 02:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/04/2021 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/04/2021 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/04/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
13/04/2021 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/04/2021 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/04/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/04/2021 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2021 14:10

Autos com Juiz para Sentença
10/02/2021 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
29/01/2021 22:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
29/01/2021 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/01/2021 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/01/2021 21:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
27/01/2021 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/01/2021 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
21/01/2021 04:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 04:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 04:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2021 04:47

Despacho
03/11/2020 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2020 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
24/10/2020 18:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
16/10/2020 04:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
12/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 68
09/10/2020 12:00

Juntada de Petição
05/10/2020 12:26

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
02/10/2020 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2020 19:08

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
02/10/2020 10:23

Autos com Juiz para Sentença
01/10/2020 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/10/2020 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
22/09/2020 11:40

Juntada de Petição
22/09/2020 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/09/2020 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
22/09/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 09:29

Determinada a intimação
21/09/2020 09:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/09/2020 04:27

Juntada de Petição
17/09/2020 04:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
24/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
14/08/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2020 07:35

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50374484920204025101/RJ
12/08/2020 17:33

Juntada de Petição
06/08/2020 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
27/07/2020 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/07/2020 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
24/07/2020 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2020 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
23/07/2020 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2020 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2020 02:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2020 02:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/07/2020 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2020 13:42

Juntada de Petição
23/06/2020 22:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50374484920204025101/RJ
23/06/2020 15:23

Distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 34 Número: 50374484920204025101
18/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
08/06/2020 06:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 06:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/06/2020 21:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/05/2020 11:33

Juntada de Petição
07/05/2020 03:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 18
24/04/2020 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
15/04/2020 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
28/03/2020 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
27/03/2020 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
26/03/2020 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2020 20:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
25/03/2020 03:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
22/03/2020 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
20/03/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2020 14:37

Juntada de Certidão
17/03/2020 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
13/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
10/03/2020 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2020 18:19

Juntada de Petição
10/03/2020 16:19

Juntada de Petição
05/03/2020 23:15

Juntada de Petição
03/03/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
29/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
28/02/2020 13:18

Juntada de Petição
25/02/2020 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
19/02/2020 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2020 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2020 23:44

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/01/2020 11:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/01/2020 19:07

Juntada de Petição
02/01/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00