TRF2 - 5003631-44.2023.4.02.5115
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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12/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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04/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003631-44.2023.4.02.5115/RJ REQUERENTE: WALDIR DA PONTE PACHECOADVOGADO(A): THAINA FERREIRA DA COSTA CALDAS (OAB RJ227548) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos.
Cumpra-se o v. acórdão c/c a r. sentença.
Intime-se a parte ré para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, considerando os honorários de sucumbência, no prazo de 20 dias. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, a respectiva elaboração.
Em seguida, cadastre-se a(s) minuta(s) de RPV(s) a serem expedidas.
Após, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.
Não havendo impugnação, venham os autos para expedição dos requisitórios.
Com o depósito, intime(m)-se a(s) parte(s) autora para que compareça(m) à CEF / ao BB portando CPF, identidade e comprovante de residência, a fim de sacar(em) o valor depositado em conta(s) aberta(s) em seu(s) nome(s) em razão da expedição de Requisitório(s) de Pequeno Valor.
Cumpridas todas as providências, dê-se baixa. -
02/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:34
Determinada a intimação
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02/09/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 13:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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02/09/2025 08:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJTER01
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02/09/2025 08:26
Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
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02/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003631-44.2023.4.02.5115/RJ RECORRIDO: WALDIR DA PONTE PACHECO (AUTOR)ADVOGADO(A): THAINA FERREIRA DA COSTA CALDAS (OAB RJ227548) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR HOMEM QUE SE ALEGA COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 11/10/2023.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 23/10/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM11.
A SENTENÇA (EVENTO 62) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NA PROVA DOCUMENTAL E ORAL (DEPOIMENTO DO AUTOR, DE UMA INFORMANTE, A FILHA DA SEGURADA, E DE DUAS TESTEMUNHAS) PRODUZIDA.
O INSS RECORREU (EVENTO 70). 1) DO RECURSO.
O RECURSO DISSE: "NO MÉRITO, É CASO DE INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA, PORQUE A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOI COMPROVADA NO PERIODO DE 24 MESES ANTERIORES À DATA DO ÓBITO.
NESSE PONTO, CABE DESTACAR O EXCELENTE DESPACHO SANEADOR PROFERIDO PELO D MAGISTRADO NO EVENTO 29: 'APESAR DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIDORA E O AUTOR MORAVAM EM CASAS SEPARADAS, BEM COMO QUE A PROVA DOCUMENTAL, ALÉM DA ESCRITURA, SE SUSTENTA BASICAMENTE EM FOTOGRAFIAS DE REDES SOCIAIS.
NESTA AUDIÊNCIA, FOI OUVIDA, COMO INFORMANTE, A FILHA DA INSTITUIDORA.
NESSE CONTEXTO, ENTENDO NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. À SECRETARIA PARA DESIGNAR NOVA DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO, OCASIÃO EM QUE O AUTOR PODERÁ APRESENTAR MAIS DUAS TESTEMUNHAS'".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA.
O DESPACHO APENAS INDICOU A NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DE SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS, E FORAM OUVIDAS DUAS LOGO EM SEGUIDA, FATO QUE O RECURSO DESCONSIDERA.
EM VERDADE, O RECURSO NÃO ABORDA A PROVA ORAL.
O RECURSO DISSE AINDA: "ISTO PORQUE A PROVA TARIFÁRIA SE REFERE AO INICIO DE PROVA DOCUMENTAL NO PERIODO DE 24 MESES (11/10/2021 A 11/10/2023) E NAO NOS DOIS ANOS ANTERIORES.
A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI REALIZADA EM 06/2021 E O ÓBITO OCORREU EM 10/2023".
A ESCRITURA É REALMENTE ANTERIOR AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO.
DISPENSO-ME DO DEBATE SOBRE SE PODERIA OU NÃO TER A SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA ESTENDIDA (ESTA 5ª TURMA DECIDE PELA EXTENSÃO).
DE TODO MODO, A AUTORA JUNTOU VÁRIAS FOTOS DO CASAL, QUASE TODAS COM DATA (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINAS 12/17 E 29): DE 12/03/2018, 14/04/2018, 28/10/2018, 12/06/2019, 03/11/2019, 23/01/2020, 15/06/2020, 10/11/2020, 18/11/2020, 11/01/2021, 12/06/2021, 18/04/2022, 19/04/2022, 09/10/2022, 26/12/2022 E 11/01/2023.
ESTAS CINCO ÚLTIMAS ESTÃO NO PERÍODO DE TARIFAÇÃO, DE MODO QUE A CUMPREM.
ALEGAÇÃO REJEITADA.
O RECURSO DISSE AINDA: "O CASAL NÃO RESIDIA NO MESMO DOMICILIO, FATO CONFESSADO PELO AUTOR.
DE TODO MODO, EM QUE PESE NÃO SEJA POSSÍVEL COMPROVAR O DOMICÍLIO EM COMUM, NECESSÁRIO COMPROVAR O MÚTUO AUXILIO E A INTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE FAMILIA".
DISSE AINDA: "NÃO HÁ, AINDA, NENHUM OUTRO COMPROVANTE DE EVENTUAL AUXILIO MATERIAL, POR PARTE DO AUTOR COM A DE CUJUS OU DESTA COM O AUTOR".
A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA É DOCUMENTALMENTE INDICADA PELA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E POR VÁRIAS FOTOS JUNTADAS (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINAS 12/16 E 29).
BEM ASSIM, OS DEPOIMENTOS DA INFORMANTE E DAS DUAS TESTEMUNHAS DEIXAM CLARO QUE HAVIA INTERLIGAÇÃO FAMILIAR.
PELOS DEPOIMENTOS, O CASAL DECIDIU CONTINUAR A VIVER EM CASAS SEPARADAS, POIS JÁ MORAVAM COM OUTROS FAMILIARES: O AUTOR COM DUAS IRMÃS; A SEGURADA COM A FILHA E A MÃE.
FIXADA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS POR AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE SE PRESUME. ENFIM, ESSAS ALEGAÇÕES FICAM REJEITADAS.
O RECURSO DISSE AINDA: "A DE CUJUS ESTEVE INTERNADA, COM DOENÇA GRAVE, E NÃO HÁ NENHUM COMPROVANTE NOS AUTOS DE QUE O AUTOR A TIVESSE ACOMPANHADO EM SUA DOENÇA, SEJA COMPROVANTE DE VISITAÇÃO HOSPITALAR OU ATE AUTORIZAÇÃO DE ALGUM PROCEDIMENTO MÉDICO".
REALMENTE, NÃO HÁ DOCUMENTOS SOBRE ISSO.
NO ENTANTO, ISSO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.
BEM ASSIM, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS INDICAM QUE O AUTOR SE REVEZAVA COM OUTRAS PESSOAS DA FAMÍLIA NESSE ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR, QUE TERIA DURADO ENTRE 20 E 30 DIAS.
ALEGAÇÃO REJEITADA.
O RECURSO DISSE TAMBÉM: "ASSIM, EM QUE PESE TENHA SIDO DECLARADO POR AMBOS QUE TINHAM UNIÃO ESTAVEL, COM INTENÇÃO DE FORMAR FAMILIA, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE UNIAO ESTAVEL, JA QUE NESTA DECLARARAM RESIDIR NO MESMO ENDEREÇO E, EM DATA PRÓXIMA AO ÓBITO O AUTOR CONFESSOU QUE AMBOS NÃO RESIDIAM MAIS NO MESMO ENDEREÇO".
A RAZÃO PELA QUAL O CASAL RESOLVEU DECLARAR NA ESCRITURA UM ENDEREÇO SÓ (O DA SEGURADA) FOI TEMA NÃO EXPLORADO NA AUDIÊNCIA.
DE TODO MODO, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, FICOU MUITO CLARO QUE O AUTOR E A SEGURADA JAMAIS MORARAM JUNTOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL ENCAMPAR A TESE RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO RELACIONAMENTO AO LONGO DO TEMPO.
ALEGAÇÃO REJEITADA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).
A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.
PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.
EM 28/09/2020.
RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por homem que se alega companheiro da segurada, esta falecida em 11/10/2023.
O requerimento administrativo é de 23/10/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável.
O procedimento está no Evento 1, PROCADM11.
A sentença (Evento 62) julgou o pedido procedente, com fundamento na prova documental e oral (depoimento do autor, de uma informante, a filha da segurada, e de duas testemunhas) produzida.
O INSS recorreu (Evento 70). Contrarrazões, no Evento 71.
Examino.
Do recurso.
O recurso disse: "no mérito, é caso de integral reforma da sentença, porque a alegada união estável não foi comprovada NO PERIODO DE 24 MESES ANTERIORES À DATA DO ÓBITO.
NESSE PONTO, CABE DESTACAR O EXCELENTE DESPACHO SANEADOR PROFERIDO PELO D MAGISTRADO NO EVENTO 29: 'apesar da existência de escritura declaratória de união estável, verifica-se que a instituidora e o autor moravam em casas separadas, bem como que a prova documental, além da escritura, se sustenta basicamente em fotografias de redes sociais.
Nesta audiência, foi ouvida, como informante, a filha da instituidora.
Nesse contexto, entendo necessária a complementação da instrução processual. À Secretaria para designar nova data e horário para a realização de audiência em continuação, ocasião em que o autor poderá apresentar mais duas testemunhas'".
A alegação fica rejeitada.
O despacho apenas indicou a necessidade ou conveniência de serem ouvidas testemunhas compromissadas, e foram ouvidas duas logo em seguida, fato que o recurso desconsidera.
Em verdade, o recurso não aborda a prova oral.
O recurso disse ainda: "ISTO PORQUE A PROVA TARIFÁRIA SE REFERE AO INICIO DE PROVA DOCUMENTAL NO PERIODO DE 24 MESES (11/10/2021 A 11/10/2023) E NAO NOS DOIS ANOS ANTERIORES.
A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI REALIZADA EM 06/2021 E O ÓBITO OCORREU EM 10/2023".
A escritura é realmente anterior ao período de tarifação.
Dispenso-me do debate sobre se poderia ou não ter a sua eficácia probatória estendida (esta 5ª Turma decide pela extensão).
De todo modo, a autora juntou várias fotos do casal, quase todas com data (Evento 1, PROCADM11, Páginas 12/17 e 29): de 12/03/2018, 14/04/2018, 28/10/2018, 12/06/2019, 03/11/2019, 23/01/2020, 15/06/2020, 10/11/2020, 18/11/2020, 11/01/2021, 12/06/2021, 18/04/2022, 19/04/2022, 09/10/2022, 26/12/2022 e 11/01/2023.
Estas cinco últimas estão no período de tarifação, de modo que a cumprem.
Alegação rejeitada.
O recurso disse ainda: "O CASAL NÃO RESIDIA NO MESMO DOMICILIO, fato confessado pelo autor.
DE TODO MODO, EM QUE PESE NÃO SEJA POSSÍVEL COMPROVAR O DOMICÍLIO EM COMUM, NECESSÁRIO COMPROVAR O MÚTUO AUXILIO E A INTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE FAMILIA".
Disse ainda: "NÃO HÁ, AINDA, NENHUM OUTRO COMPROVANTE DE EVENTUAL AUXILIO MATERIAL, POR PARTE DO AUTOR COM A DE CUJUS OU DESTA COM O AUTOR".
A intenção de constituir família é documentalmente indicada pela escritura de união estável e por várias fotos juntadas (Evento 1, PROCADM11, Páginas 12/16 e 29).
Bem assim, os depoimentos da informante e das duas testemunhas deixam claro que havia interligação familiar.
Pelos depoimentos, o casal decidiu continuar a viver em casas separadas, pois já moravam com outros familiares: o autor com duas irmãs; a segurada com a filha e a mãe.
Fixada a condição de companheiros por ampla instrução probatória, não há necessidade de comprovação da dependência econômica, que se presume. Enfim, essas alegações ficam rejeitadas.
O recurso disse ainda: "A DE CUJUS ESTEVE INTERNADA, COM DOENÇA GRAVE, E NÃO HÁ NENHUM COMPROVANTE NOS AUTOS DE QUE O AUTOR A TIVESSE ACOMPANHADO EM SUA DOENÇA, SEJA COMPROVANTE DE VISITAÇÃO HOSPITALAR OU ATE AUTORIZAÇÃO DE ALGUM PROCEDIMENTO MÉDICO".
Realmente, não há documentos sobre isso.
No entanto, isso não impede o reconhecimento da união estável.
Bem assim, os depoimentos colhidos indicam que o autor se revezava com outras pessoas da família nesse acompanhamento hospitalar, que teria durado entre 20 e 30 dias.
Alegação rejeitada.
O recurso disse também: "assim, em que pese tenha sido declarado por ambos que tinham união estavel, com intenção de formar familia, resta evidente que houve alteração na situação fática desde a realização da ESCRITURA DE UNIAO ESTAVEL, ja que nesta declararam residir no mesmo endereço e, em data próxima ao óbito o autor confessou que ambos não residiam mais no mesmo endereço".
A razão pela qual o casal resolveu declarar na escritura um endereço só (o da segurada) foi tema não explorado na audiência.
De todo modo, pelos depoimentos colhidos, ficou muito claro que o autor e a segurada jamais moraram juntos, de modo que não é possível encampar a tese recursal de alteração do relacionamento ao longo do tempo.
Alegação rejeitada.
Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.
O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").
Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.
O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.
A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).
Na redação originária, não se fazia referência à sentença.
Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").
Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.
O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.
Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.
Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).
O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.
No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).
Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.
O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.
Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").
A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.
Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.
Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.
O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).
Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.
Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.
Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.
Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.
Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 15/07/2025. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 22:26
Conhecido o recurso e não provido
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28/07/2025 20:55
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 12:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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15/05/2025 06:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/05/2025 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/05/2025 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/05/2025 21:51
Juntada de Petição
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14/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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14/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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07/05/2025 14:11
Juntada de Petição
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02/05/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/04/2025 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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16/04/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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16/04/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/04/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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15/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 14:24
Julgado procedente o pedido
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14/11/2024 07:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 11:47
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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29/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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22/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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20/10/2024 01:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/10/2024 14:56
Juntada de Petição
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/10/2024 22:22
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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01/10/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
01/10/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 14:56
Juntada de Petição
-
01/10/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
28/08/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
27/08/2024 15:49
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 27/08/2024 15:00. Refer. Evento 40
-
26/08/2024 16:17
Juntada de Petição
-
26/08/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 12:53
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 27/08/2024 15:00
-
06/08/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
03/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
23/07/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
23/07/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/07/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/07/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
19/07/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 15:48
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 16/07/2024 13:45. Refer. Evento 25
-
20/06/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
27/05/2024 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
22/05/2024 15:47
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 16/07/2024 13:45
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/05/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/05/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/05/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/05/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/02/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
23/01/2024 18:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/01/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2024 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
21/01/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
19/01/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 17:26
Determinada a intimação
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11/01/2024 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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27/12/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
12/12/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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