13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003430-21.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: FRANCISCA ALEXANDRE MEDEIROS DE LIMAADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA ALEXANDRE MEDEIROS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando obter provimento que determine a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

A autora afirma ter observado, a partir do mês de fevereiro/2024, a redução do valor do seu benefício previdenciário em razão de descontos realizados sob a rubrica CONTRIBUICAO UNSBRAS, e defende a responsabilidade do INSS pelos danos morais que alega ter suportado, uma vez que a fraude somente se concretizou em razão do vazamento dos seus dados pessoais, permitidos pela autarquia previdenciária.

O E.

Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236/DF, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Isso posto, determino a suspensão deste feito até prolação de decisão definitiva pela Suprema Corte nos autos da ADPF nº 1236/DF.

Intime-se.
25/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:58

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:11

Determinada a intimação
11/05/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 19:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 11:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 11:29

Determinada a citação
13/03/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 18:09

Determinada a intimação
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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