TRF2 - 0075183-75.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0075183-75.2018.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Oficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. -
14/08/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 0075183-75.2018.4.02.5101/RJ APELADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo declarado que "a autoridade impetrada se abstenha de aplicar à parte impetrante a redução do benefício fiscal do Reintegra de 2% (dois por cento) para 0,1% (um décimo por cento), na forma do Decreto nº 9.393/2018, mantendo-se o percentual original de 2% (dois por cento), na forma do Decreto nº 8.415/2015, com a redação a ele conferida pelo Decreto nº 9.148/2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de 30.05.2018, justamente em reverência à anterioridade nonagesimal, e não até o final de 2018." Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. -
23/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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22/07/2025 18:21
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/02/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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08/01/2021 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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08/12/2020 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/12/2020 21:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73
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07/12/2020 20:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2020 20:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2020 20:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2020 17:22
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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07/12/2020 17:22
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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07/12/2020 11:26
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
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07/12/2020 11:26
Recebidos os autos do STF
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14/11/2020 17:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
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13/11/2020 23:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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13/11/2020 23:39
Juntada de Certidão
-
21/09/2020 17:16
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
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21/09/2020 12:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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21/09/2020 12:01
Despacho
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14/09/2020 12:34
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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11/09/2020 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2020 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/07/2020 12:08
Ato ordinatório praticado
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20/07/2020 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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18/06/2020 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2020 13:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2020 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2020 16:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
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16/06/2020 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2020 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2020 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2020 12:34
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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16/06/2020 12:33
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
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15/06/2020 11:27
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/06/2020 10:30
Lavrada Certidão
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12/06/2020 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/06/2020 17:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
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08/06/2020 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/06/2020 22:50
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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07/06/2020 22:50
Despacho/Decisão - de Expediente
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04/06/2020 16:48
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/06/2020 15:43
Lavrada Certidão
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03/06/2020 20:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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02/06/2020 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/06/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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23/05/2020 01:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/05/2020 01:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/05/2020 01:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Trânsito em Julgado - 14/04/2020 01:04:56)
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23/05/2020 01:03
Lavrada Certidão
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08/05/2020 18:48
Juntada de Petição
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05/05/2020 18:06
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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05/05/2020 14:02
Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
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05/05/2020 14:02
Recebimento - RJRIO26 -> TRF2
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14/04/2020 01:05
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
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12/03/2020 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/03/2020 01:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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25/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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15/02/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/02/2020 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/02/2020 12:35
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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29/01/2020 18:40
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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11/12/2019 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/12/2019
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10/12/2019 12:23
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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09/12/2019 19:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/12/2019 19:39
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 57
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02/12/2019 13:01
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB07)
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02/12/2019 13:00
Juntada de Certidão
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05/11/2019 12:13
Remessa Interna - SUB3TESP -> CODRA
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04/11/2019 17:28
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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31/10/2019 18:06
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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30/10/2019 18:20
Remessa Interna - SUB3TESP -> GAB07
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25/10/2019 18:08
Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP
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03/07/2019 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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03/07/2019 15:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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01/07/2019 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/06/2019 12:47
Distribuído por prevenção - Número: 00069604720184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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