TRF2 - 5004735-31.2024.4.02.5117

RECURSO CÍVEL Nº 5004735-31.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JANAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA MARQUES PASSOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS (OAB RJ187945) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONFORME A SENTENÇA, A PARTE AUTORA PRETENDE “(I) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ENTRE 21/05/2023 E 16/08/2023; (II) A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA JÁ RECONHECIDO PELA 28ª JUNTA DE RECURSOS, ENTRE 17/08/2023 E 27/12/2023; (III) A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ENTRE 28/12/2023 E 24/04/2024; (IV) O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 31/651.116.645-0; E (V) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.” ADIANTO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO EXCLUSIVO DO INSS) DIZ RESPEITO UNICAMENTE À CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. A SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00.  A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, A SENTENÇA VALOROU A DINÂMICA DOS FATOS E CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL: “A AUTORA, INCAPAZ PARA O TRABALHO, TEVE SEU DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBTRAÍDO POR CONTA DE O SERVIDOR DO INSS NÃO ANALISAR CORRETAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS E APONTAR AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NO RGPS.

DE ACORDO, COM OS DADOS REGISTRADOS NO CNIS (EVENTO 4), EMBORA HAJA CONTRIBUIÇÕES INTEMPESTIVAS APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, A AUTORA JÁ HAVIA VERTIDO MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, O QUE LHE ASSEGURAVA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, NA FORMA DO ART. 15, II, § 1º DA LEI 8.213/1991.

NOTA-SE, PORTANTO, QUE A ANÁLISE SUPERFICIAL FEITA PELO SERVIDOR DA AUTARQUIA PREJUDICOU A PARTE AUTORA.

ALÉM DISSO, O DIREITO AO BENEFÍCIO FOI RECONHECIDO EM SEDE RECURSAL DESDE 02/02/2024 E ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A IMPLANTAÇÃO”.

VÊ-SE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL POR DOIS FUNDAMENTOS: (I) DESÍDIA DO SERVIDOR DO INSS NA ANÁLISE DO DIREITO; E (II) ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO.

O PRIMEIRO FUNDAMENTO NÃO FOI IMPUGNADO PELO RECURSO.  QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO, O RECURSO SUSTENTA QUE A “DECISÃO (DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO) FOI PROFERIDA EM FEVEREIRO DE 2024, CABENDO RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO E A DEMANDA FOI AJUIZADA EM JULHO, JUDICIALIZANDO A QUESTÃO E INTERROMPENDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 19 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996)”.

NO PONTO, COLHE-SE DA SENTENÇA O SEGUINTE: “A AUTORA PROTOCOLOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 30/08/2023.

A INCAPACIDADE FOI RECONHECIDA PELO INSS COM INÍCIO EM 16/08/2023.

ENTRETANTO, O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (EVENTO 1, OUT34, FL. 24).

A AUTORA INTERPÔS RECURSO, O QUAL FOI PROVIDO PELA 28ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DETERMINANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ENTRE 17/08/2023 E 27/12/2023 (EVENTO 1, OUT42).

O JULGAMENTO OCORREU EM 14/02/2024, MAS O BENEFÍCIO NÃO FOI IMPLANTADO”.

O JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO OCORREU, NA VERDADE, EM 02/02/2024 (ACÓRDÃO NO EVENTO 1, OUT42, PÁGINAS 1/4).

NESSE MESMO DIA O PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA OS SETORES CORRESPONDENTES DO INSS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (CONFORME O “HISTÓRICO DO PROCESSO” DO EVENTO 1, OUT43, PÁGINA 1).

CONFORME O ART. 580 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DE 02/02/2024 “É DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OU DA CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, RESPECTIVAMENTE”.

EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO EM 02/02/2024, O PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL TERMINARIA EM 02/03/2024.  NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O INSS TERIA RECORRIDO.

LOGO, A ALEGAÇÃO DE QUE AINDA CABERIA “RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO” É IRRELEVANTE E NÃO JUSTIFICA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.  NA VERDADE, EM 06/03/2024, A AUTORA PROTOCOLOU RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA DO INSS COM ALEGAÇÃO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DA 28ª JUNTA DE RECURSOS (EVENTO 1, OUT47, PÁGINA 1).

EM 08/03/2024 RECEBEU A RESPOSTA DE QUE O BENEFÍCIO ESTARIA EM “FILA DE ANÁLISE, AGUARDANDO PROCESSAMENTO POR PARTE DA UNIDADE RESPONSÁVEL” (EVENTO 1, OUT47, PÁGINA 3). À LUZ DESSAS INFORMAÇÕES, A AUTORA AJUIZOU O PRESENTE PROCESSO EM 10/07/2024.

OU SEJA, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TEVE QUALQUER EFEITO SOBRE EVENTUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NA VERDADE, A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DE MAIS DE CINCO MESES DO RECONHECIMENTO FINAL DO DIREITO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

OU SEJA, O INSS JÁ ESTAVA EM MORA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  LOGO, A AFIRMAÇÃO RECURSAL DE QUE A JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO INTERROMPE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO “ART. 19 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996”, TAMBÉM É INÓCUA.  VERIFICA-SE, POR FIM, QUE AO PROFERIR A SENTENÇA  (EM 26/03/2025), O JUÍZO DE ORIGEM CONSTATOU QUE O BENEFÍCIO, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM 02/02/2024, AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLANTADO.

DIANTE DE TODOS ESSES ELEMENTOS, TENHO QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS.

BEM ASSIM, RECONHEÇO QUE O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (FIXADO PELA SENTENÇA) MOSTRA-SE ADEQUADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA.

Conforme a sentença, a parte autora pretende “(i) a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 21/05/2023 e 16/08/2023; (ii) a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária já reconhecido pela 28ª Junta de Recursos, entre 17/08/2023 e 27/12/2023; (iii) a prorrogação do benefício entre 28/12/2023 e 24/04/2024; (iv) o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária 31/651.116.645-0; e (v) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.” Adianto que a controvérsia recursal (recurso exclusivo do INSS) diz respeito unicamente à condenação pelos danos morais.  A sentença (Evento 28), no que diz respeito aos danos morais, julgou o pedido procedente em parte com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “Da indenização por danos morais  Ressalte-se que a mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa de benefício não são aptas a causar o dano moral.

A possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à condição humana.

Nesse sentido, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos.

Não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário.

Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.  No entanto, há dano moral quando se cuida de decisão administrativa teratológica, que, por isso, vulnera a dignidade da pessoa que postula em sede administrativa.

Situação em que a atividade administrativa acaba sendo capaz, dado o absurdo da decisão, por diminuir o administrado perante a máquina do Estado, causando ao cidadão mediano sensação de profunda indignação.  Essa é a hipótese dos autos.

A autora, incapaz para o trabalho, teve seu direito ao benefício previdenciário subtraído por conta de o servidor do INSS não analisar corretamente as contribuições previdenciárias vertidas e apontar ausência de qualidade de segurada no RGPS.

De acordo, com os dados registrados no CNIS (evento 4), embora haja contribuições intempestivas após o início da incapacidade laborativa, a autora já havia vertido mais de 120 contribuições previdenciárias, o que lhe assegurava a prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, II, § 1o da Lei 8.213/1991.

Nota-se, portanto, que a análise superficial feita pelo servidor da autarquia prejudicou a parte autora.  Além disso, o direito ao benefício foi reconhecido em sede recursal desde 02/02/2024 e até a presente data, não houve a implantação.  Dessa forma, a decisão do INSS é teratológica (erro grosseiro e inescusável) e teve como resultado a supressão da renda indispensável para a sobrevivência da autora, no momento em que se encontrava sem possibilidade de trabalhar.  Cuida-se de fato grave, com potencialidade de causar significativo sofrimento em qualquer pessoa de sensibilidade média.

Não se trata de mero dissabor cuja tolerância seria exigível.

Há dano moral indenizável.  O valor da indenização deve levar em conta: (i) a extensão da ofensa; (ii) o caráter compensatório, levando em conta a condição econômica da vítima, sem gerar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente.

Tendo em vista tais critérios e a situação lesiva, fixo a indenização em R$ 10.000,00, em valores atuais.  A compensação por danos morais deverá sofrer incidência de juros e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021.  (...)

III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:  (...) (ii) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o INSS ao pagamento de R$ 10.000,00.

Tal valor deverá sofrer incidência de juros e correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3o da Emenda Constitucional no 113/2021.” O INSS-recorrente (Evento 34), de concreto, sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Trata-se de demanda na qual a Autarquia foi condenada a concessão de benefício por incapacidade, bem como ao pagamento de indenização por supostos danos moraissofridos em virtude da demora no cumprimento de decisão proferida em recurso administrativo.  A hipótese, entretanto, é de mera demora da administração, justificável se considerarmos que a decisão foi proferida em fevereiro de 2024, cabendo recurso administrativo ao Conselho e a demanda foi ajuizada em julho, judicializando a questão e interrompendo o processo administrativo (Art. 19 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996). (...) Por todo o exposto, requer o INSS seja dado provimento ao recurso inominadopara que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização a título de DANOS MORAIS, nos termos da argumentação supra.

Caso assim não entendam, requer a redução da condenação para patamar compatível.” A autora apresentou as contrarrazões no Evento 36.

Examino.

Como visto, a controvérsia recursal (recurso exclusivo do INSS) diz respeito unicamente à condenação pelos danos morais.  Conforme acima transcrito, a partir da análise dos elementos dos autos, a sentença valorou a dinâmica dos fatos e concluiu pela existência do dano moral: “a autora, incapaz para o trabalho, teve seu direito ao benefício previdenciário subtraído por conta de o servidor do INSS não analisar corretamente as contribuições previdenciárias vertidas e apontar ausência de qualidade de segurada no RGPS.

De acordo, com os dados registrados no CNIS (evento 4), embora haja contribuições intempestivas após o início da incapacidade laborativa, a autora já havia vertido mais de 120 contribuições previdenciárias, o que lhe assegurava a prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, II, § 1º da Lei 8.213/1991.

Nota-se, portanto, que a análise superficial feita pelo servidor da autarquia prejudicou a parte autora.

Além disso, o direito ao benefício foi reconhecido em sede recursal desde 02/02/2024 e até a presente data, não houve a implantação”.

Vê-se que a sentença reconheceu a existência do dano moral por dois fundamentos: (i) desídia do servidor do INSS na análise do direito; e (ii) atraso na implantação do benefício reconhecido em sede de recurso ordinário administrativo.

O primeiro fundamento não foi impugnado pelo recurso.  Quanto ao segundo fundamento, o recurso sustenta que a “decisão (de deferimento do benefício em grau de recurso ordinário administrativo) foi proferida em fevereiro de 2024, cabendo recursoadministrativo ao Conselho e a demanda foi ajuizada em julho, judicializando a questão e interrompendo o processo administrativo (Art. 19 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996)”.

No ponto, colhe-se da sentença o seguinte: “a autora protocolou requerimento administrativo em 30/08/2023.

A incapacidade foi reconhecida pelo INSS com início em 16/08/2023.

Entretanto, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurada no Regime Geral da Previdência Social (evento 1, OUT34, fl. 24).

A autora interpôs recurso, o qual foi provido pela 28ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social determinando a concessão do auxílio por incapacidade temporária entre 17/08/2023 e 27/12/2023 (evento 1, OUT42).

O julgamento ocorreu em 14/02/2024, mas o benefício não foi implantado”.

O julgamento em sede de recurso ordinário administrativo ocorreu, na verdade, em 02/02/2024 (acórdão no Evento 1, OUT42, Páginas 1/4).

Nesse mesmo dia o processo foi encaminhado para os setores correspondentes do INSS de reconhecimento de direitos (conforme o “histórico do processo” do Evento 1, OUT43, Página 1).

Conforme o art. 580 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, o prazo para interposição de recurso especial contra o acórdão de 02/02/2024 “é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente”.

Em função do julgamento em 02/02/2024, o prazo para o recurso especial terminaria em 02/03/2024.  Não há notícia nos autos de que o INSS teria recorrido.

Logo, a alegação de que ainda caberia “recurso administrativo ao Conselho” é irrelevante e não justifica a demora no cumprimento da decisão.  Na verdade, em 06/03/2024, a autora protocolou reclamação na ouvidoria do INSS com alegação de atraso no cumprimento do acórdão da 28ª Junta de Recursos (Evento 1, OUT47, Página 1).

Em 08/03/2024 recebeu a resposta de que o benefício estaria em “fila de análise, aguardando processamento por parte da unidade responsável” (Evento 1, OUT47, Página 3). À luz dessas informações, a autora ajuizou o presente processo em 10/07/2024.

Ou seja, o ajuizamento da ação não teve qualquer efeito sobre eventual suspensão do processo administrativo.

Na verdade, a ação foi ajuizada depois de mais de cinco meses do reconhecimento final do direito em âmbito administrativo.

Ou seja, o INSS já estava em mora ao tempo do ajuizamento da ação.  Logo, a afirmação recursal de que a judicialização da questão interrompe o processo administrativo, nos termos do “art. 19 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996”, também é inócua.  Verifica-se, por fim, que ao proferir a sentença  (em 26/03/2025), o Juízo de origem constatou que o benefício, cujo direito foi reconhecido em 02/02/2024, ainda não havia sido implantado.

Diante de todos esses elementos, tenho que as alegações recursais não podem ser acolhidas.

Bem assim, reconheço que o montante de R$ 10.000,00 (fixado pela sentença) mostra-se adequado para a reparação do dano moral.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Sem custas, eis que o INSS, recorrente vencido, é isento de seu pagamento (art. 4°, I, da Lei 9.289/1996).

Condeno o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.