15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 17:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
05/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
05/08/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006696-46.2024.4.02.5104/RJAUTOR: SUZANA DA SILVA ALEXANDREADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)ADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 24/09/2019, e condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 630.065.444-7, desde 17/10/2024 (dia imediatamente posterior à cessação).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. O benefício tem cessação prevista para 28/10/2025. Caso a parte autora não esteja ainda recuperada, poderá, nos 15 últimos dias de duração do benefício, requerer ao INSS o pedido de prorrogação, a fim de ser novamente avaliada pela perícia da Autarquia (Instrução Normativa INSS 77/2015, art. 304, §2º, I), hipótese em que o benefício será mantido até que o INSS aprecie o referido pedido (Resolução INSS/PRES 97/2010); (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde 17/10/2024 até o efetivo restabelecimento do benefício. Deve haver compensação com rendas mensais de benefício por incapacidade eventualmente percebidas no intervalo.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos; e (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
30/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
30/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 12:07

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 17:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/11/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SUZANA DA SILVA ALEXANDRE <br/> Data: 28/02/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ALEXAND
19/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:08

Não Concedida a tutela provisória
18/11/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 21:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:54

Determinada a intimação
29/10/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:05

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
29/10/2024 14:31

Juntada de Petição
29/10/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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