11/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 09:15

Determinada a intimação
10/09/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:28

Juntada de Petição
03/09/2025 07:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJDCA05
03/09/2025 07:48

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008346-57.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO: GISELE PALHARES BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (OAB RJ074653)ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que acolheu pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professora.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a sentença computou integralmente o vínculo empregatício mantido pela autora com AML RANGEL LTDA, de 01/03/1996 a 04/03/2022 (DER), contudo as competências de 03/2020, 05/2020, 06/2021, 07/2021 e 08/2021 tiveram salário de contribuição inferior ao salário-mínimo, de modo que não podem ser computadas para a totalização do tempo de contribuição.

A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) DO CASO CONCRETO No caso dos autos, a parte autora alega possuir mais de 25 anos de contribuição até a DER em 04/03/2022 e ter laborado de março de 1996 a 2022 como professora.

Aduz que o INSS se equivocou na interpretação da lei, ao concluir que a segurada deveria completar 30 (trinta) anos de tempo de contribuição para fazer jus a aposentadoria na fórmula 85/95, mormente pelo parágrafo 3º, eis que o tempo mínimo de contribuição exigido para professora é de 25 anos. Sustenta que os requisitos seriam: > 25 anos de tempo mínimo de contribuição de professora; > soma de 85 pontos; > manutenção da qualidade de segurada e carência Considerando a idade da segurada na oportunidade da DER, o tempo de contribuição como professora, o tempo de contribuição urbana lançada na CTPS e o acréscimo de professor 5 pontos, tem-se que a soma resultante supera os 85 (oitenta e cinco) pontos, o suficiente para obtenção da aposentadoria e sem incidência de fator previdenciário, o que representa aposentadoria mais vantajosa.

Apresentou declaração firmada pelo Educandário Frei Fabiano, que consta do CNIS como AML Rangel de ter laborado como professora de 01/03/1996 a 04/07/2022 (evento 01, procadm129 fl 12). Na carteira de trabalho acostada à fl 18procadm 12, evento 01 somente há a anotação da data da admissão, porém não consta a data da saída : NO CNIS, consta como data de início 01/03/1996 e última remuneração em 06/2022.

Parte do período é posterior á DER, porém não será considerado no cálculo do benefício, somente em caso de necessidade de reafirmação da DER Em suma, existe comprovação documental nos autos de que na DER (04/03/2022), a segurada contava com 55 anos de idade (nascida em 03/04/1966) e já possuía 26 anos, 4 meses e 0 dias de exercício laborativo na função de professora (cálculo abaixo)”. À vista do recurso interposto, observo que a matéria de fato trazida neste recurso não fora suscitada no procedimento em primeiro grau de jurisdição.

Aplica-se ao caso o Enunciado n.º 86 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa." DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
31/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:41

Conhecido o recurso e não provido
08/05/2025 13:20

Juntada de Petição
07/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
11/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2024 13:47

Decisão interlocutória
27/05/2024 22:16

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/05/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/04/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/04/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 10:41

Conclusos para julgamento
03/04/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/03/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/03/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:12

Determinada a intimação
18/03/2024 22:27

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:47

Determinada a intimação
12/03/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/02/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/02/2024 23:03

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 12:53

Juntada de Petição
11/05/2023 17:47

Conclusos para julgamento
15/03/2023 13:23

Juntada de Petição
20/01/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2023 14:29

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/01/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/01/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 11:56

Determinada a intimação
21/11/2022 19:51

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/10/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2022 13:30

Determinada a intimação
12/10/2022 22:08

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2022 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2022 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 21:56

Determinada a intimação
15/08/2022 18:27

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 15:44

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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