TRF2 - 5005283-53.2024.4.02.5118
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 11:13
Baixa Definitiva
-
25/08/2025 09:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJDCA04
-
25/08/2025 09:27
Transitado em Julgado - Data: 25/8/2025
-
23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
-
01/08/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
01/08/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
-
30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77
-
30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005283-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MATHEUS GABRIEL LIMA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025)RECORRENTE: SOPHIA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JOYCE DE OLIVEIRA ROCHA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JOYCE DE OLIVEIRA LIMA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
OS AUTORES SÃO FILHOS MENORES (IRMÃOS UNILATERAIS) DE POTENCIAL INSTITUIDOR DE PENSÃO, ESTE FALECIDO EM 13/11/2020.
DE ACORDO COM O CNIS (EVENTO 13, OUT2, PÁGINA 11), A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO CADASTRADA É DE 04/2015.
NA PRESENTE AÇÃO, OS AUTORES PRETENDEM A AVERBAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 11/06/2020 A 13/12/2020 (O CORRETO SERIA ATÉ 13/11/2020, DATA DO ÓBITO), QUE FOI RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 14/18), FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA REVELIA DA RECLAMADA.
ADIANTO QUE OS AUTORES NÃO APRESENTARAM NA DEMANDA TRABALHISTA (EVENTO 1, PROCADM16 A PROCADM20) QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O VÍNCULO ALEGADO.
O MESMO OCORREU NO PRESENTE PROCESSO.
A SENTENÇA (EVENTO 51) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "O STJ VEM ACEITANDO SENTENÇA TRABALHISTA, COMO PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ORIGINARIAMENTE NÃO REGISTRADO NA CTPS, MAS CERTO É QUE TAL ELEMENTO PROBATÓRIO DEVE SER ACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS.
COM ISSO SIM, SERIA PRODUZIDO UM CENÁRIO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. (...) AQUI, ENTRETANTO, TAL CONDIÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELA AUTORA.
O EMPREGADOR DO DE CUJUS NÃO SE MANIFESTOU NA AÇÃO TRABALHISTA.
QUE CORREU A REVELIA DO MESMO.
ASSIM, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA RATIFICAR O VÍNCULO NA AÇÃO TRABALHISTA E NEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERIDO PERANTE O INSS. NESSE CENÁRIO, NÃO SE PODE OBRIGAR O RÉU A ACEITAR TAL SENTENÇA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS".
OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 62).
A SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA 1.188, QUE RATIFICA A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL DO §3º DO ART. 55 DA LEI 8.213/1991 ("A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO").
DESSE MODO, A SENTENÇA TRABALHISTA FUNDADA EM FICÇÃO OU PRESUNÇÃO NÃO DISPENSA O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
O TEMA DIZ SOBRE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E SE APLICA IGUALMENTE À REVELIA: "A SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ASSIM COMO A ANOTAÇÃO NA CTPS E DEMAIS DOCUMENTOS DELA DECORRENTES, SOMENTE SERÁ CONSIDERADA INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91, QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS E SEJAM APTOS A DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO QUE SE PRETENDE RECONHECER NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCETO NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR".
O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: "FICOU COMPROVADO QUE REALMENTE TEVE DEMANDA ONDE FOI RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, JÁ COM ENTENDIMENTO SUPERIOR".
A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS SE IMPUNHA A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO.
BEM ASSIM, O INSS NÃO FOI PARTE NA DEMANDA TRABALHISTA E NÃO ESTÁ SUBMETIDO À COISA JULGADA ALI FORMADA.
O RECURSO ALEGOU AINDA QUE OS AUTORES ESTARIAM PASSANDO NECESSIDADE E QUE O FALECIDO SEMPRE TRABALHOU PARA SUSTENTÁ-LOS.
EMBORA SEJA OBVIAMENTE TOCANTE O RELATO DE NECESSIDADE DOS MENORES, CUIDA-SE DE ARGUMENTO QUE NÃO É VÁLIDO PARA OS FINS DE SOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE.
BEM ASSIM, A PREVIDÊNCIA É UM SISTEMA CONTRIBUTIVO E A PROTEÇÃO PRESSUPÕE CONTRIBUIÇÕES, QUE O FALECIDO NÃO VERTIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUANDO DO ÓBITO.
BEM ASSIM, O VÍNCULO ALEGADO NÃO PODE SER RECONHECIDO, PELAS RAZÕES JÁ MENCIONADAS.
DE TODO MODO, A SOLUÇÃO NÃO DEVE SER A IMPROCEDÊNCIA, MAS A EXTINÇÃO SEM MÉRITOS, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ, EDITADO JUSTAMENTE EM HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL: "A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA".
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.
Os autores são filhos menores (irmãos unilaterais) de potencial instituidor de pensão, este falecido em 13/11/2020.
De acordo com o CNIS (Evento 13, OUT2, Página 11), a última contribuição cadastrada é de 04/2015.
Na presente ação, os autores pretendem a averbação do vínculo empregatício de 11/06/2020 a 13/12/2020 (o correto seria até 13/11/2020, data do óbito), que foi reconhecido por sentença trabalhista (Evento 1, PROCADM17, Página 14/18), fundada exclusivamente na revelia da reclamada.
Adianto que os autores não apresentaram na demanda trabalhista (Evento 1, PROCADM16 a PROCADM20) qualquer início de prova documental sobre o vínculo alegado.
O mesmo ocorreu no presente processo.
A sentença (Evento 51) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos: "o STJ vem aceitando sentença trabalhista, como prova de vínculo empregatício originariamente não registrado na CTPS, mas certo é que tal elemento probatório deve ser acompanhado de outras provas.
Com isso sim, seria produzido um cenário probatório favorável ao Autor. (...) Aqui, entretanto, tal condição não foi devidamente observada pela Autora.
O empregador do de cujus não se manifestou na ação trabalhista. que correu a revelia do mesmo.
Assim, não foram produzidas provas necessárias para ratificar o vínculo na ação trabalhista e nem do processo administrativo requerido perante o INSS. Nesse cenário, não se pode obrigar o Réu a aceitar tal sentença para fins previdenciários".
Os autores recorreram (Evento 62).
Sem contrarrazões (Eventos 66/70).
Examino.
A sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ, no Tema 1.188, que ratifica a tarifação legal da prova documental do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 ("a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento").
Desse modo, a sentença trabalhista fundada em ficção ou presunção não dispensa o início de prova documental.
O Tema diz sobre a sentença homologatória de acordo e se aplica igualmente à revelia: "a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".
O recurso, de sua vez, disse: "ficou comprovado que realmente teve demanda onde foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, já com entendimento superior".
A alegação fica rejeitada, pois se impunha a apresentação de início de prova documental do vínculo.
Bem assim, o INSS não foi parte na demanda trabalhista e não está submetido à coisa julgada ali formada.
O recurso alegou ainda que os autores estariam passando necessidade e que o falecido sempre trabalhou para sustentá-los.
Embora seja obviamente tocante o relato de necessidade dos menores, cuida-se de argumento que não é válido para os fins de solução da presente lide.
Bem assim, a Previdência é um sistema contributivo e a proteção pressupõe contribuições, que o falecido não vertia há mais de cinco anos quando do óbito.
Bem assim, o vínculo alegado não pode ser reconhecido, pelas razões já mencionadas.
De todo modo, a solução não deve ser a improcedência, mas a extinção sem méritos, nos termos do Tema 629 do STJ, editado justamente em hipótese de não cumprimento da tarifação legal: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 38). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
29/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 21:59
Prejudicado o recurso
-
28/07/2025 20:55
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 14:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
13/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
29/04/2025 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
08/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 13:44
Determinada a intimação
-
07/04/2025 10:03
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
26/03/2025 19:30
Juntada de Petição
-
25/03/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 53 e 52
-
25/03/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
25/03/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
25/03/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
25/03/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
24/03/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/03/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/03/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/03/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/03/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/03/2025 15:47
Julgado improcedente o pedido
-
19/03/2025 19:05
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 19:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 09/03/2025 18:02:20)
-
12/03/2025 23:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
12/03/2025 15:17
Juntada de Petição
-
08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
24/02/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
23/12/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
23/12/2024 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
12/12/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
12/12/2024 19:57
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/12/2024 19:57
Determinada a citação
-
12/12/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
-
12/11/2024 19:10
Juntada de Petição
-
07/11/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/11/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/11/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/11/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/11/2024 13:17
Determinada a intimação
-
28/10/2024 13:43
Conclusos para decisão/despacho
-
15/10/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 21 e 19
-
15/10/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
15/10/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
15/10/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
15/10/2024 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/10/2024 22:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
04/10/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2024 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2024 19:00
Determinada a intimação
-
16/09/2024 12:41
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
-
18/07/2024 17:46
Juntada de Petição
-
12/07/2024 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/07/2024 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/07/2024 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/07/2024 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/07/2024 11:00
Determinada a intimação
-
24/06/2024 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2024 15:56
Alterado o assunto processual
-
19/06/2024 12:53
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA03F para RJDCA04F)
-
19/06/2024 12:52
Despacho
-
18/06/2024 16:38
Conclusos para decisão/despacho
-
18/06/2024 16:33
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007176-45.2025.4.02.5118
Isaura Regina da Cruz Angelo Gomes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alan Barroso dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004402-12.2024.4.02.5107
Juliana Rosa da Conceicao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005114-06.2023.4.02.5117
Marcelle Muniz Melgaco
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/05/2023 18:22
Processo nº 5004691-51.2020.4.02.5117
Jose Maria da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/07/2023 22:39
Processo nº 5008346-57.2022.4.02.5118
Gisele Palhares Braga
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/06/2024 14:16