25/07/2025 12:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001374-33.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JOSE LUIZ GONZAGAADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tão somente para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de reforma, a contar de 12/11/2023, devendo a União restituir à parte autora os valores indevidamente retidos na fonte, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. art. 168, I, do CTN c/c art. 3º da LC 118/2005.

O valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incide a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Custas de lei.

Diante da sucumbência mínima da União (art. 86, § único do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (evento 3).

Necessário o reexame (Súmula 490 do STJ). Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região, por força do reexame necessário (art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil).

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

P.R.I.
22/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 19:34

Conclusos para julgamento
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/10/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/10/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:24

Determinada a intimação
12/10/2024 01:09

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/07/2024 16:29

Juntada de Petição
28/06/2024 05:01

Juntada de Petição
07/06/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 8 e 9
24/05/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS LOUISE BARROS GONZAGA - EXCLUÍDA
12/04/2024 11:39

Concedida em parte a Tutela Provisória
19/03/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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