09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5035409-40.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MAGNUM HENSELADVOGADO(A): JULIANA PEIXOTO DA SILVA (OAB PR085228)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 21/08/2025 - Juntado(a)
21/08/2025 18:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 18:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
21/08/2025 15:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 90
21/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-54
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-54
13/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035409-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MAGNUM HENSELADVOGADO(A): JULIANA PEIXOTO DA SILVA (OAB PR085228) DESPACHO/DECISÃO Evento 81: Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro1, em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos dos Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível.

Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em folha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público.

Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. 1.

Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.
07/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:35

Decisão interlocutória
06/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5035409-40.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MAGNUM HENSELADVOGADO(A): JULIANA PEIXOTO DA SILVA (OAB PR085228)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 29/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:39

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:05

Despacho
11/07/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:54

Despacho
16/05/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/05/2025 16:38

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
15/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/05/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
16/04/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/04/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
14/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 18:45

Juntado(a)
16/01/2025 17:36

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/10/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/10/2024 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 13:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2024 08:31

Juntada de Petição
24/09/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/08/2024 19:06

Determinada a intimação
30/08/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:30

Juntada de Petição
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 18:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
10/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 14
09/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAGNUM HENSEL <br/> Data: 31/07/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perit
08/07/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:11

Determinada a citação
02/07/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:22

Determinada a intimação
17/06/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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