27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/08/2025 08:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000357-80.2024.4.02.5004/ESAUTOR: OSEIAS FERREIRA GOMESADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 713.773.787-1, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (20/09/2023).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:03

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/04/2025 12:04

Juntada de Petição
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/02/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OSEIAS FERREIRA GOMES <br/> Data: 11/03/2025 às 10:30. <br/> Local: SALA MULTIUSO DE LINHARES - Edifício Sede da Justiça Federal em Linhares, Av. Hans Schmoger, nº 808 - B. Nossa Senhora da Con
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/12/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/12/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:16

Determinada a intimação
16/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 23:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 15:14

Despacho
26/06/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 15:47

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
09/04/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2024 15:28

Determinada a citação
26/03/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 01:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/02/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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