08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007234-30.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ADAO SEVERINO DUTRAADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ADAO SEVERINO DUTRA, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
21/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:24

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
20/07/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
20/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/07/2025 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 16:22

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
13/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADAO SEVERINO DUTRA <br/> Data: 09/06/2025 às 10:30. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Residen
29/04/2025 18:02

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 17:08

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 14:20

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:21

Despacho
18/03/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 15:35

Juntada de Petição
07/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 16:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/12/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 08:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 17:32

Decisão interlocutória
04/12/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:10

Decisão interlocutória
21/10/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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