TRF2 - 5020082-65.2018.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CINTIA TOCCHETTO KASPARY

CPF *67.***.*31-49

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

LANKHORST/EURONETE (BRASIL) - INDUSTRIA E COMERCIO, LTDA

CNPJ: 12.501.768/0001-28

Advogados

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB: 75970/RJ

CPF *43.***.*86-53

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB: 093571/RJ

CPF *32.***.*74-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 25/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 24/07/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 24/07/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5020082-65.2018.4.02.5101/RJ APELADO: LANKHORST/EURONETE (BRASIL) - INDUSTRIA E COMERCIO, LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571)ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".

    No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma, tendo concluído que "A redução do benefício fiscal de forma abrupta, em função da redução do percentual de crédito,  vez que imediata, por força do Decreto n. 9.393/2018, tomou o contribuinte de surpresa, revelando autêntica majoração indireta da carga tributária, impondo-se reverenciar, no caso, o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 150, III, “c”, c/c o art. 195, §6º, da Constituição Cidadã." Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no tema 1108, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.    

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 11:55

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 23/07/2025 11:55

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 24/06/2025 17:43

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 24/06/2025 13:03

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/03/2022 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 17/03/2022 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 15/03/2022 14:13

    Juntada de Petição

  • 14/03/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 14:34

    Juntada de Petição

  • 14/03/2022 13:41

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 14/03/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:37

    Recebidos os autos do STF

  • 22/07/2020 13:29

    Remessa Externa para o STF

  • 22/07/2020 00:00

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 21/07/2020 23:59

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 15:53

    Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

  • 17/07/2020 14:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

  • 17/07/2020 14:58

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 14/07/2020 01:34

    Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR

  • 14/07/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 21/05/2020 12:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

  • 16/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

  • 06/05/2020 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/05/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 13/04/2020 00:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 13/04/2020 00:38

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 09/04/2020 20:27

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

  • 06/04/2020 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/04/2020 15:12

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 03/04/2020 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2020 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2020 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/04/2020 15:47

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 02/04/2020 15:47

    Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

  • 30/03/2020 15:31

    Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 30/03/2020 14:15

    Lavrada Certidão

  • 30/03/2020 10:30

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 29/03/2020 20:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/03/2020 20:48

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 20/03/2020 11:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/03/2020 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 16/03/2020 19:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 15/03/2020 23:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 31/01/2020 16:40

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 29/01/2020 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/01/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/01/2020 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/01/2020 20:42

    Juntada de Petição

  • 23/01/2020 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/01/2020 15:02

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 09/01/2020 15:26

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 07/01/2020 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/01/2020 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/12/2019 17:41

    Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

  • 18/12/2019 17:04

    Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB07

  • 14/12/2019 13:11

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 26/11/2019 13:37

    Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

  • 25/11/2019 18:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/11/2019 18:53

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 38

  • 25/11/2019 15:51

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

  • 25/11/2019 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 18/11/2019 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 31/10/2019 15:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 24/10/2019 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/10/2019 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/10/2019 17:06

    Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

  • 17/10/2019 19:56

    Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

  • 27/09/2019 19:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/09/2019 19:14

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 79

  • 27/09/2019 17:15

    Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

  • 24/04/2019 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 22/04/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 12/04/2019 10:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 11/04/2019 16:14

    Distribuído por prevenção - Número: 50014012420184020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5072844-14.2025.4.02.5101

Sheila Maria Monteiro Benedito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel Busck de Brito

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078457-15.2025.4.02.5101

Moacir dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007726-40.2025.4.02.5118

Michelle da Silva Modesto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001331-92.2021.4.02.5111

Romualdo Ferreira Padron

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014236-66.2024.4.02.5001

Renato Portencio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo