17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004217-52.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HEIDI VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, não havendo questionamentos, requisitem-se os honorários periciais e abra-se conclusão.
15/09/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 20:43

Juntada de Petição
26/08/2025 17:46

Juntada de Petição
25/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 17
11/08/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004217-52.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HEIDI VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Nomeio o perito cadastrado no sistema AJG, ANCELMO SECCO MOREIRA, para a realização da perícia, designada para o dia 25/08/2025, às 16:00hs.

O exame pericial deverá ser realizado no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, onde a parte Autora labora, lotada no Setor de Emergência. Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO -Setor de Emergência, para ciência da perícia. O prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia.

Intimem-se as partes para ciência, em 5 (cinco) dias.
07/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:42

Determinada a intimação
07/08/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:18

Juntada de Petição
07/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004217-52.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HEIDI VIEIRA MACHADOADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC e 9º da Lei 10.259/2001.

Intime(m)-se o(s) Réu(s) para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como preste informações detalhadas sobre o setor onde trabalha o/a autor(a), bem como as atividades por ele(a) exercidas e se são relativas aos grau do adicional de insalubridade pleiteado - se está em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou agentes biológicos que lhe causem risco de vida, nos termos da norma regulamentadora-, juntando aos autos laudo pericial relativo ao meio ambiente do trabalho da parte autora, se houver.

DETERMINO, DESDE JÁ, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo, Engenheiro de Segurança de Trabalho, a ser, oportunamente, indicado pela Secretaria deste juízo.

O perito nomeado deverá responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.

O exame pericial deverá ser realizado no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, especificamente nos setores onde a parte autora labora (Setor de Emergência), destacando que exerce suas funções neste nosocômio de 1983 até a presente data.

Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001).

Intime-se o perito para designar data para realização do exame, dando ciência às partes, bem como ao Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, lugar este, onde algumas de suas dependências serão inspecionadas. QUESITOS DO JUÍZO 1 - Descrever os locais onde trabalhou a parte autora; 2 - Descrever as funções e/ou atividades desempenhadas pela parte autora; 3 - Se a parte autora, quando do desempenho de suas funções, mantinha contato permanente e habitual com agentes biológicos que a expusesse a uma situação de risco. 4 - Em caso positivo, a exposição ocorria em todos os setores em que laborou, durante todo o período laborativo ou apenas em algum ou alguns deles? Descrever o agente biológico detectado, e desde quando, e se em todos os setores inspecionados. 5- Há contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas? No período em que perdurou o quadro de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19 a situação de risco e exposição habitual e permanente se agravou, porque a autora tinha contato direto com pacientes infectados com o vírus da Covid-19? 6- As referidas atividades estariam enquadradas na relação oficial disposta nas NR nº 15 e 16, do Ministério do Trabalho? 7- Se detectada a alegada exposição e o enquadramento da atividade, o Autor faria jus ao adicional de insalubridade desde abril de 2020 no grau máximo (percentual de 20%)? Ou apenas no período de agravamento, se for o caso, provocado pela Pandemia de Covid-19? 8- Poderá o perito esclarecer em que grau deveria ter sido concedido o sobredito adicional, observada a legislação específica para servidor público federal (art. 12, da Lei nº 8.270/91) sobre o tema, bem como as diretrizes perfilhadas pela Orientação Normativa nº 02/2010, do MPOG, correlacionando sempre os percentuais e graus verificados com as datas de início de exposição, períodos, bem como se a situação de Pandemia recentemente ocorrida aumentou (caso fizesse jus a grau menor antes de 2020) a exposição, tendo em vista, especialmente, o cargo de assistente em administração e o contato/cuidado direto com pacientes infectados, em função da atividade exercida e setor no qual atua no referido nosocômio. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

O prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia.

Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), observado o disposto nos artigos 39, 48 e Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, majorada em razão do deslocamento para o ambiente onde será realizada a perícia técnica, a especialização profissional requerida e o tempo despendido para elaboração do laudo. O pagamento dos honorários deverá ser solicitado à Direção do Foro por meio do ofício requisitório próprio (AJG), mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. A Resolução nº 575/2019, do CJF, prevê, em seu §1º, que em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais nomeados até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo da mencionada regulamentação, observando diversos critérios, dentro os quais a existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização, conforme descrito no inciso III do §1º. Intimem-se as partes para ciência do laudo, pelo prazo de quinze (15) dias.

Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.
30/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 13:06

Despacho
10/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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