01/09/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002308-72.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: ROBERTA BEZERRA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS”. revisão por maioria do entendimento da 7ª turma, para SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO, inicialmente, apenas A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS. trânsito em julgado do tema 364 da tnu e entendimento da gestão das turmas recursais a respeito da extensão do entendimento da tnu também para a gratificação natalina. revisão total do entendimento da 7ª turma recursal, na linha do que este relator já defendia originalmente, para reconhecer o caráter indenizatório do auxílio-alimentação e julgar improcedentes os pedidos de sua inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, caso esta tenha sido concedida.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 18,87 em 09/08/2025 Número de referência: 1367083
06/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:23

Despacho
28/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 20:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
03/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002308-72.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROBERTA BEZERRA COSTAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por ROBERTA BEZERRA COSTA contra a UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO sob o rito do Juizado Especial Federal.

Certificada a redistribuição do feito por auxílio de equalização (evento 3).

Certificada a retificação da aba Informações Adicionais do processo em epígrafe, marcando a Opção por Juízo 100% Digital como "Não" (evento 5).

Determinada a intimação da parte autora para ciência da redistribuição automática dos autos e manifestação acerca da prevenção apontada no evento 7 (evento 8). SEBASTIAO ROSA manifestou ciência da redistribuição dos autos e informou que não há prevenção da presente demanda com os processos nº 5004249-96.2021.4.02.5102 e nº 5008362-25.2023.4.02.5102 (evento 12). É o necessário.

Decido.

II. A parte autora não se opôs a redistribuição do feito por auxílio de equalização.

Por sua vez, afasta-se a prevenção apontada com os processos nº 5004249-96.2021.4.02.5102 e nº 5008362-25.2023.4.02.5102, uma vez que tratam de pedido e causa de pedir diversos.

Da gratuidade de justiça Observa-se, pela Ficha Financeira juntada aos autos, que a renda bruta percebida pela parte autora é superior a R$ 15.000,00 mensais, o que evidencia a sua capacidade econômica para arcar com os custos do processo.

III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a competência da 24ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 2) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. 3) CITE-SE a parte ré para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 30 (trinta) dias. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
24/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/05/2025 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:52

Decisão interlocutória
20/05/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:22

Determinada a intimação
31/03/2025 10:38

Juntado(a)
31/03/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:17

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO24F)
20/03/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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