19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010999-86.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: DIEGO DA SILVA COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (OAB RJ125712) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

EXAME PERICIAL CONSTATOU APENAS A EXISTÊNCIA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO LEVE.

PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELA DOENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 100, RECLNO1), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (evento 94, SENT1).

Alega que a sentença indeferiu seus pedidos iniciais com base no entendimento de que o autor não apresenta impedimentos caracterizadores de deficiência, na forma da lei.   Afirma que houve o reconhecimento de impedimento de longo prazo pelo INSS.

Salienta que a análise realizada pelo perito judicial se baseou fundamentalmente na aferição da existência de incapacidade para o trabalho.

Ressalta, ainda, a situação de vulnerabilidade vivida por seu núcleo familiar. Requer, portanto, a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia médica e, subsidiariamente, sua reforma para que o pedido aduzido em petição inicial seja julgado procedente. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 30/11/2022, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência (evento 1, PROCADM15).

A sentença atacada julgou improcedente o pedido ante a conclusão de que a parte autora não preenche o requisito relativo ao impedimento de longo prazo. Inconformada, a parte autora apresentou recurso afirmando que: "o requisito da deficiência está reconhecido pelo INSS e constitui fato incontroverso".

Neste ponto, salientou que "A sentença incorreu em erro de fato ao desconsiderar o reconhecimento administrativo expresso da deficiência e se basear apenas no laudo judicial equivocado, que desconsidera o critério legal vigente para deficiência e aplica um conceito ultrapassado.".

Esclareceu, ainda, que "a análise realizada pelo Perito se baseou fundamentalmente na aferição da existência de incapacidade para o trabalho, inclusive utilizando modelo de Laudo idêntico ao dos benefícios por incapacidade (e.g. auxílio-doença)".

Aproveitou a oportunidade para destacar que a renda total de seu núcleo familiar, composto por ele e sua mãe, seria o benefício de pensão por morte recebido por esta última, insuficiente, portanto, para garantir a subsistência da família. É o que passo a analisar.

A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau, ocasião em que o perito, prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos (evento 35, LAUDPERI1): Idade: 39 [...] Escolaridade: Formação técnico-profissional: TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO Última atividade exercida: CARTEIRO - CORREIOS Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: FAZER ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS Por quanto tempo exerceu a última atividade? 6 MESES Até quando exerceu a última atividade? MAIO DE 2021 [...] Exame físico/do estado mental: O EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA DETECTOU QUE O PERICIADO APRESENTA HUMOR ESTÁVEL, COGNIÇÃO PRESERVADA, MEMÓRIA PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPORMETIMENTO DO PENSAMENTO E DA COGNIÇÃO, SEM DELIRIO, SEM ALUCINAÇAO, SEM IDEAÇÃO SUCIDA.

Diagnóstico/CID:    - F32.0 - Episódio depressivo leve [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa:  O EXAME PSÍQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA MOSTROU QUE O PERICIADO ENCONTRAS-SE ESTÁVEL E, complementando (evento 61, LAUDPERI1):   O EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA DETECTOU QUE O PERICIADO APRESENTA HUMOR ESTÁVEL, COGNIÇÃO PRESERVADA, MEMÓRIA PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPORMETIMENTO DO PENSAMENTO E DA COGNIÇÃO, SEM DELIRIO, SEM ALUCINAÇAO, SEM IDEAÇÃO SUCIDA.O EXAME PSÍQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA NÃO DETECTOU COMPROMETIMENTO COGNITIVOO EXAME PSÍQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA NÃO DETECTOU SINTOMAS OU SINAL PATOLÓGICO INCAPACITANTE. NÃO HÁ SINAL DE DESCOMPENSAÇÃO FÍSICA POR MOTIVO DE PATOLOGIA ORGÂNICA Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em anulação da sentença para designação de nova perícia. É de suma importância destacar que, o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto à ausência de enfermidade que caracterize deficiência, o que fica claro, por exemplo, em resposta ao quesito complementar de n° 3 constante no laudo complementar acostado no evento 61, LAUDPERI1.

Dessa forma, reputo desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia.

Os laudos se encontram suficientemente fundamentados, tendo sido realizados o exame físico e a análise concreta da documentação médica apresentada.

Como relatado, em sentença, o magistrado entendeu ausente a deficiência da parte recorrente.

Corroboro tal entendimento.

Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

No que se refere ao impedimento de longo prazo, esse entendimento da TNU já foi exposto em vários julgados, motivo pelo qual foi firmada a seguinte tese: Súmula nº 48 "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".

Assim, o impedimento deve perdurar por prazo mínimo de dois anos contados do seu início até sua cessação.

No caso concreto em questão, a perícia realizada e complementada posteriormente concluiu que a patologia identificada como ativa clinicamente, qual seja, episódio depressivo leve, não configura deficiência e nem incapacidade.

Neste diapasão, cumpre ressaltar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

Na situação em tela, as conclusões do perito esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Embora a parte autora sofra de episódio depressivo leve, está estável clinicamente.  Assim, não restam dúvidas de que, em resposta aos itens reproduzidos, o perito afirmou que a parte recorrente não é deficiente inapta a prover seu sustento em razão de barreiras e impedimento de longo prazo, mas padece de enfermidade que não traz impacto em suas atividades laborativas do cotidiano.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefício assistencial.

Ademais, em contraponto ao laudo médico acostado à petição inicial (evento 1, ATESTMED11, replicado em evento 1, ATESTMED13 e evento 1, ATESTMED13), o qual atesta que o autor se encontrava, no início do ano de 2020, em tratamento psiquiátrico, insta salientar que não há comprovação de internações psiquiátricas ou atendimentos de emergência, motivo pelo qual a patologia pode ser controlada com a realização correta de tratamento indicado, sem impacto na participação da parte recorrente em sociedade.

Cabe ressaltar que o benefício assistencial não é substitutivo do benefício de auxílio por incapacidade temporária para aqueles não segurados pela Previdência Social.

No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM15 - fl. 27): Frise-se que a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, apesar de mencionar a indicação de impedimento de longo prazo, não considerou a parte autora como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial LOAS.

Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção, na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93.

O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo.

Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário.

Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça a demandante de conviver em sociedade.

Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício.

Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial, afirmando que foi analisada a existência de incapacidade e não de deficiência, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova.

Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS, eis que não restou demonstrada a existência de deficiência.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Conhecido o recurso e não provido
18/09/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010999-86.2023.4.02.5121/RJAUTOR: DIEGO DA SILVA COELHOADVOGADO(A): CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (OAB RJ125712)SENTENÇA13.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 14.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 15.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 16.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 17.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 18.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 20:32

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 06:29

Juntada de Petição
07/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
29/04/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
15/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2025 11:05:37)
14/04/2025 10:50

Juntada de Petição
07/04/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:36

Determinada a intimação
06/11/2024 10:57

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2024 16:02

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/09/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/09/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:36

Juntada de Petição
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/06/2024 18:13

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2024 10:33

Conclusos para julgamento
22/02/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/11/2023 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/11/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/11/2023 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 23
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
11/10/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
06/10/2023 13:31

Juntada de Petição
05/10/2023 15:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DIEGO DA SILVA COELHO Data: 30/11/2023 às 14:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO LEVENHAGE
05/10/2023 14:00

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 19
05/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DIEGO DA SILVA COELHO Data: 29/11/2023 às 14:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO LEVENHAGE
04/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:59

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:41

Determinada a intimação
12/09/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:44

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/08/2023 18:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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