TRF2 - 5020941-46.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 19:17
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/08/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 12
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31/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
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22/07/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2025 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020941-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALICIA MATTOS DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)ADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)AUTOR: YASMIN MATTOS DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)ADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)AUTOR: ROSANA APARECIDA MATTOS (Pais)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)ADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).
Trata-se de ação ajuizada por ROSANA APARECIDA MATTOS, por si e representando suas filhas menores de idade ALICIA MATTOS DE ANDRADE e YASMIN MATTOS DE ANDRADE, com requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar do benefício previdenciário de Auxílio-Reclusão ref. pedido administrativo NB: 225.391.771-5 DER: 13/08/2024 PAD: evento 1, DOC6.
Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.
Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a instrução probatória em Juízo, é que se mostrará, em tese, viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.
Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.
Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.
Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do documento de idade e CPF das autoras, comprovante de residência atualizado, e atestado de recolhimento carcerário atualizado.
Cientifique-se o Ministério Público Federal, curadoria de incapazes.
Cite-se e intime-se o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. -
21/07/2025 21:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 21:35
Não Concedida a Medida Liminar
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21/07/2025 19:30
Alterado o assunto processual
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18/07/2025 02:00
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 11:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 11:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 11:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 11:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/07/2025 10:53
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)
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17/07/2025 10:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/07/2025 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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