16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005761-55.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: REINALDO JOSE DE SANTANAADVOGADO(A): LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ218384) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por REINALDO JOSE DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
21/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:47

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 18:45

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 17:38

Determinada a citação
28/11/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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