TRF2 - 5002125-65.2025.4.02.5114

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA CRISTINA PORTELA BOMFIM

CPF *96.***.*53-07

Advogados

JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA

OAB: 227427/RJ

CPF *47.***.*21-76

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 03/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/09/2025 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2025 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002125-65.2025.4.02.5114/RJIMPETRANTE: ANDREIA CRISTINA PORTELA BOMFIMADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 485, VI do CPC.

  • 01/09/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/09/2025 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 26/08/2025 09:57

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/08/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/08/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 06/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 05/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002125-65.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: ANDREIA CRISTINA PORTELA BOMFIMADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANDREIA CRISTINA PORTELA BOMFIM contra suposta omissão da autoridade apontada como coatora, qual seja, o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social da cidade de Duque de Caxias, no que tange à ausência de análise do requerimento administrativo de auxílio-doença protocolado em 17/05/2025 (protocolo nº 206758065).

    Pleiteia a impetrante, em sede de tutela liminar, que o INSS seja compelido a realizar a perícia médica e concluir a análise do pedido administrativo, sob o fundamento de excesso de prazo.

    Contudo, a pretensão liminar não merece acolhida neste momento.

    Nos termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), aplicável à presente hipótese, o prazo para a realização da perícia médica é de até 45 (quarenta e cinco) dias após o agendamento (Cláusula 3.1), e somente após a realização da perícia é que se considera encerrada a instrução do requerimento administrativo, momento a partir do qual passa a correr o prazo de 45 dias para a conclusão do pedido de auxílio por incapacidade temporária (Cláusulas 1 e 2.2 do referido acordo).

    Desse modo, considerando que o requerimento foi apresentado em 17/05/2025, ainda que o agendamento tenha ocorrido na mesma data, o prazo para a realização da perícia se encerraria, no mínimo, em 01/07/2025.

    A partir da realização da perícia, o INSS teria então mais 45 dias para concluir a análise do benefício, o que, no exemplo da impetração, ocorreria em 15/08/2025.

    Portanto, no atual estágio do processo administrativo, não há como se verificar ilegalidade ou desídia administrativa por parte do INSS.

    A eventual superação do prazo legal ainda não se consumou.

    Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    A apreciação de eventual ausência de interesse de agir ficará reservada para momento posterior, após a apresentação das informações pela autoridade coatora, a fim de permitir a análise do andamento do processo administrativo, notadamente quanto à regularidade do prazo para a realização da perícia médica.

    I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, haja vista a presunção da afirmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC, ante a declaração de hipossuficiência juntada nos autos (evento 1, ANEXO2, p. 2).

    II - Notifique-se imediatamente a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal de 10 (dez) dias,  nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.

    III - Intime-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

    Havendo interesse pelo ingresso nos autos, juntamente com sua manifestação, deverá o INSS apresentar nos autos o Processo Administrativo pertinente.

    IV - Sem prejuízo, intime-se o MPF, para que se  pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no art. 12 da Lei 12.016/09.  V - Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, voltem-me os autos conclusos.    

  • 04/08/2025 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 04/08/2025 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/08/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 04/08/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2025 08:34

    Determinada a intimação

  • 31/07/2025 10:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 18:40

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJSGO05F)

  • 17/07/2025 18:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/07/2025 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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