19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127
17/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 125
09/09/2025 17:44

Juntada de Petição
08/09/2025 16:40

Juntada de Petição
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007012-25.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: JAQUELINE DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600) DESPACHO/DECISÃO Evento 121: Dê-se ciência às partes da data agendada para realização da perícia.

Após, cumpra-se o determinando no evento 114.
02/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:17

Decisão interlocutória
02/09/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
27/08/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:16

Despacho
27/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
06/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007012-25.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: JAQUELINE DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: SERTENGE ENGENHARIA S/AADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Na petição inicial, a parte autora alega que o seu imóvel sofreu diversos problemas estruturais, compostos por vícios de construção que podem ser avaliados, através de análise detalhada, por perito especializado na área de engenharia.

Por sua vez, o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".

Desse modo, é certo que a perícia na área de engenharia a ser realizada na unidade habitacional adquirida pela parte demandante não se enquadra no conceito de exame técnico previsto no art. 12 da Lei 10.259/01, de modo que a competência para o processamento da demanda é da Vara Federal, conforme o entendimento mais recente do TRF2, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA .

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1.

Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2.

Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01.

Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3.

Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel.

Des.

Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021).

Assim sendo, proceda a Secretaria a alteração do procedimento para que passe a seguir o Rito Comum.

Dê-se ciência às partes.

Sem prejuízo, e pelo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação da SERTENGE ENGENHARIA S/A (evento 102). No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Após, venham os autos conclusos.
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 20:48

Despacho
18/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:53

Juntada de Petição
10/07/2025 15:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/06/2025 18:46

Juntado(a)
24/06/2025 18:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 19:32

Juntado(a)
28/05/2025 15:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/05/2025 15:28

Despacho
28/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/05/2025 01:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50001927320254020000/TRF2
14/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:35

Despacho
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
02/04/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO04F para RJSGO02F)
02/04/2025 15:31

Despacho
01/04/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 17:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50001927320254020000/TRF2
30/01/2025 18:32

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
30/01/2025 18:32

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
30/01/2025 18:32

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
10/01/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
10/01/2025 16:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50001927320254020000/TRF2
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/11/2024 17:40

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/10/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:41

Suscitado Conflito de Competência
22/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 09:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
22/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 58
18/06/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 14:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
25/03/2024 17:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
06/02/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
30/01/2024 19:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/01/2024 16:34

Determinada a intimação
19/01/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 15:03

Juntada de Petição
02/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/08/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:17

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2023 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
27/07/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/07/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
19/07/2023 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/07/2023 01:54

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
14/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:46

Despacho
09/05/2023 18:50

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/12/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 08:56

Despacho
16/12/2022 20:51

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2022 10:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
10/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/04/2022 07:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 13:58

Juntada de Petição
21/03/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 15:01

Determinada a intimação
17/03/2022 18:45

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/12/2021 11:35

Juntada de Petição
22/10/2021 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/10/2021 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2021 18:04

Determinada a citação
21/10/2021 11:38

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2021 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2021 14:44

Suscitado Conflito de Competência
23/07/2021 14:58

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 13:11

Redistribuído por sorteio - (RJSGO02S para RJSGOJE01F)
22/07/2021 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/07/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/06/2021 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2021 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 19:40

Determinada a intimação
21/06/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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