TRF2 - 5005583-31.2022.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005583-31.2022.4.02.5103/RJ RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.
Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias.
Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.
Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.
Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
10/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 16:35
Determinada a intimação
-
09/09/2025 17:11
Juntada de Petição
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05/09/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
19/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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12/08/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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31/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
-
30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
-
30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005583-31.2022.4.02.5103/RJ AUTOR: MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHOADVOGADO(A): ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA (OAB RJ094685)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT (OAB RJ144163)ADVOGADO(A): ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB RJ185393)RÉU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.
Prazo 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa. -
29/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 13:17
Determinada a intimação
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29/07/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2025 12:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJCAM01
-
29/07/2025 12:47
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
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29/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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29/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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25/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
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24/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 15:14
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
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28/05/2025 13:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
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30/04/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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29/04/2025 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
14/04/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 13:40
Negado seguimento a Recurso
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31/03/2025 14:40
Conclusos para decisão de admissibilidade
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31/03/2025 14:39
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/03/2025 13:56
Juntada de Petição
-
08/10/2023 17:06
Juntada de Petição
-
16/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
-
29/08/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 12:30
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
04/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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11/06/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
31/05/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/05/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/05/2023 16:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
31/05/2023 04:46
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
-
31/05/2023 04:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
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04/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
26/04/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
26/04/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
24/04/2023 09:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 60
-
24/04/2023 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/04/2023 12:33
Juntada de Petição
-
19/04/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/04/2023 13:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/04/2023 12:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/04/2023 11:54
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
03/04/2023 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
03/04/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/03/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/03/2023 12:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2023 16:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/03/2023 15:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/03/2023 17:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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06/03/2023 17:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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06/03/2023 17:20
Juntada de Petição
-
03/03/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 13:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
18/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
14/02/2023 12:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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12/02/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
10/02/2023 14:27
Juntada de Petição
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10/02/2023 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 254,46 em 10/02/2023 Número de referência: 1012209
-
09/02/2023 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
09/02/2023 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
09/02/2023 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/02/2023 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 20 e 21
-
01/02/2023 13:27
Juntada de Petição
-
31/01/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/01/2023 15:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
-
30/01/2023 16:09
Conclusos para julgamento
-
30/01/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
30/01/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
24/01/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2023 08:46
Juntada de Petição
-
20/01/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2023 14:17
Julgado procedente o pedido
-
10/12/2022 17:29
Juntada de Petição
-
28/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
02/09/2022 17:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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25/08/2022 16:29
Juntada de Petição
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24/08/2022 11:18
Conclusos para julgamento
-
23/08/2022 17:51
Juntada de Petição - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (SP183463 - PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA)
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22/08/2022 07:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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15/08/2022 13:26
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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14/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/08/2022 12:07
Juntada de Petição
-
04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2022 14:11
Determinada a intimação
-
04/08/2022 13:33
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2022 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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