04/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
02/09/2025 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006819-44.2024.4.02.5104/RJAUTOR: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 27/11/2023 e condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 646.206.351-7, desde 25/10/2024 (dia imediatamente posterior à cessação).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. O benefício tem cessação prevista para 60 dias após a data da intimação do INSS acerca da presente sentença. Caso a parte autora não esteja ainda recuperada, poderá, nos 15 últimos dias de duração do benefício, requerer ao INSS o pedido de prorrogação, a fim de ser novamente avaliada pela perícia da Autarquia (Instrução Normativa INSS 77/2015, art. 304, §2º, I), hipótese em que o benefício será mantido até que o INSS aprecie o referido pedido (Resolução INSS/PRES 97/2010); (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde 25/10/2024 até o efetivo restabelecimento do benefício. Deve haver compensação com rendas mensais de benefício por incapacidade eventualmente percebidas no intervalo.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
22/07/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/07/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 21:55

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
26/03/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 14:46

Juntada de Petição
18/02/2025 14:41

Juntada de Petição
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/11/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA <br/> Data: 24/02/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MA
08/11/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 20:50

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 12:02

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Urbano (art. 60)
01/11/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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