TRF2 - 5077790-29.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
06/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
05/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077790-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO ANTONIO MIRANDAADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (OAB RJ114816) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.
Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.
Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares.
Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.
O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.
Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.
No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.
Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre os processos administrativos juntados no evento 2.
Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.
Não obstante, em razão do decidido no Recurso Extraordinário nº RE 1368225/RS, representativo da controvérsia repetitiva, na qual se busca definir sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, suspendo o processo até a definição do Tema 1.209 do STF. -
04/08/2025 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/08/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 14:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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04/08/2025 14:31
Determinada a citação
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04/08/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 14:20
Juntada de peças digitalizadas
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04/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5077790-29.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 31/07/2025. -
31/07/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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