05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/08/2025 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 12:06

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067960-73.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA GLORIA SILVAADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a converter a aposentadoria por idade da parte autora MARIA DA GLORIA SILVA, CPF , NB nº 198.753.243-8 em aposentadoria por tempo de contribuição, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão do art. 201, §7º, da CRFB/88 e dos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em todas estas modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (15/11/2021), considerando o tempo de 33 anos, 05 meses e 16 dias de contribuição na DER, bem como com devidos ajustes nos salários de contribuição dos períodos de 09/1994 a 12/1998 e 07/2011 a 11/2014, conforme relação de salários de contribuição juntada aos autos e nos termos da fundamentação.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 15/11/2021.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
29/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:27

Determinada a intimação
27/01/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 11:43

Juntada de Petição
04/10/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 20:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 13:50

Determinada a citação
10/09/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 13:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO09F para RJRIO37F)
10/09/2024 12:39

Despacho
10/09/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 08:59

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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