11/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/09/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007819-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DALVA MOREIRA HEDBERGADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana e reafirmação da DER, se necessário. Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, nos termos da comunicação juntada no ev. 1 - PROCADM 15, pág. 10/11.

Junta aos autos declaração de terceiro afirmando a residência compartilhada com a autora (ev. 1 - DECL 6), porém o comprovante contido no ev. 1 - END 8 está completamente ilegível.

Decido.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão.

II - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos Comprovante de Residência legível e atual, para fins de fixação da competência deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

III - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.
05/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:45

Despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007819-51.2025.4.02.5102 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 31/07/2025.
31/07/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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