02/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
02/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
29/08/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005325-23.2024.4.02.5112/RJAUTOR: WAGNA LUCIANO CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/649.720.299-8, a partir de 01/11/2024, devendo submetê-la à análise administrativa de elegibilidade para o procedimento de reabilitação profissional , nos termos da legislação e atos normativos aplicáveis à espécie, com base no artigo 62, §§ 1° e 2° (redação dada pela Lei nº 13.457/2019) e no artigo 101, ambos da Lei nº 8.213/1991, e no Tema 177/TNU.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Caberá ao INSS iniciar o procedimento de reabilitação profissional nos termos da legislação e atos normativos aplicáveis à espécie, incluída neste a providência de análise administrativa de sua elegibilidade, nos termos do artigo 62, §§ 1° e 2° (Redação dada pela Lei nº 13.457/2019) e do artigo 101, ambos da Lei nº 8.213/1991, e do Tema 177/TNU.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
04/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
04/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:34

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 13:55

Juntado(a)
29/05/2025 13:48

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 13:53

Juntada de Petição
16/12/2024 23:37

Juntada de Petição
16/12/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
16/12/2024 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAGNA LUCIANO CARVALHO DA SILVA <br/> Data: 24/02/2025 às 11:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIR
15/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 18:53

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 07:33

Juntado(a)
12/12/2024 07:32

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:04

Juntada de Petição
11/12/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 11:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJITB02F)
03/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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