13/08/2025 11:20

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:56

Determinado o Arquivamento
13/08/2025 05:59

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> ESCAC02
12/08/2025 18:20

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009755-57.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LOHANA DE LIMA CALCAGNO (OAB ES036117) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 28), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

O recorrente alega que é interditado, portanto, incapaz para o trabalho, bem como para gerir a sua vida privada, tendo recebido o auxílio-doença entre 12/08/2022 e 03/09/2024, que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laborativa, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente solicitou a prorrogação do benefício por incapacidade 31/638.113.886-0 em 15/07/2024 (ev. 1.9), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa", sendo este mantido ativo até 03/09/2024.

A prova pericial médico-judicial realizada em 03/02/2025 concluiu que o recorrente apresenta quadro de esquizofrenia hebefrênica - CID-10: F20.1, encontrando-se apto para o desempenho de sua atividade habitual (ev. 18), conforme justificativa a seguir: No caso em análise, considerando a história clínica do autor, os documentos e laudos complementares, assim como o exame médico pericial, evidencia-se que o periciando apresenta Esquizofrenia Hebefrênica, está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora.

Em uso de terapia conservadora - medicamentosa.

A avaliação permite inferir que se trata de doença crônica e não se encontra no período de agudização ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade.Portanto, mediante análise médico pericial, não verificam-se elementos que caracterizam incapacidade.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Em parecer acostado no ev. 26, o MPF opina pela improcedência da demanda, já que a incapacidade laborativa não restou devidamente comprovada.

Na perícia realizada em 03/09/2024 (ev. 9.1, pp. 23/24), o perito da autarquia constatou que o recorrente é portador de esquizofrenia hebefrênica - CID-10: F20.1, inexistindo incapacidade laboral, fato este que converge com as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo.

Assim, considerando o laudo elaborado pela assistente do juízo (ev. 18), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o Parecer do MPF (ev. 26), o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 9.1, pp. 23/24) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DCB, em 03/09/2024.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Dê-se vista ao MPF.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 10:03

Conhecido o recurso e não provido
06/08/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:06

Juntada de Petição
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/06/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G01)
03/06/2025 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
03/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 14:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'PETIÇÃO'
27/05/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/04/2025 19:02

Juntada de Petição
21/04/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/04/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2025 09:45

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/02/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 21:05

Juntada de Petição
06/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA <br/> Data: 03/02/2025 às 17:15. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCI
12/11/2024 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 20:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 09:34

Juntada de Petição
07/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:47

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 13:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA GOMES PIMENTA - NORMAL
06/11/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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