23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
30/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002335-41.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: SABRINA MIRANDA DAS VIRGENS (Pais)ADVOGADO(A): BEATRIZ BARROS DA SILVA (OAB RJ245978)EXEQUENTE: ANA LUIZA MIRANDA DE SIQUEIRA MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BEATRIZ BARROS DA SILVA (OAB RJ245978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA LUIZA MIRANDA DE SIQUEIRA MOURA, representada por sua genitora, Sra.

SABRINA MIRANDA DAS VIRGENS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

No Evento 56, a parte autora apresentou seus cálculos, no valor de R$ 281.322,84.

Intimado, o INSS apresentou impugnação aos cálculos no Evento 61, alegando que a data final dos cálculos da parte autora está incorreta e que não foi aplicada a prescrição quinquenal; indicando o valor de R$ 105.447,48.

Intimada, a parte autora, no evento 71, não concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, ratificando os cálculos apresentados no evento 56.

Considerando a divergência entre as partes, os cálculos foram remetidos ao contador, que, no evento 70, informou que, quanto a prescrição era preciso a manifestação do juízo, considerando que a autora era menor de idade.

Informou ainda que os demais parâmetros adotados pela autarquia estavam corretos.

Intimado para se manifestar sobre a informação do contador, o INSS, no evento 76, apresentou novos cálculos, afastando a prescrição, no valor de R$ 199.357,07.

No Evento 83, o autor/exequente concordou com os valores indicados pelo INSS, requerendo a expedição dos ofícios requisitórios com o destacamento dos honorários.

Tendo em vista que a parte exequente concordou com os valores apontados na impugnação apresentada pelo INSS, que se encontram aparentemente em consonância com a sentença proferida e considerando que, tratando-se de menor de idade, não se aplica a prescrição, cumpre acolher a impugnação ao cumprimento de sentença.

Pelo exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 76, OUT3, no valor de R$ 181.233,70, acrescidos de honorários advocatícios, no valor de R$ 18.123,37, totalizando R$ 199.357,07.

Diante da sucumbência da parte autora quanto ao valor inicialmente pretendido, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor homologado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Todavia, considerando o deferimento da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de futura cobrança, caso cessadas as condições que justificaram o benefício.

Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários (evento 56, CONHON3), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Preclusa a presente decisão, determino a expedição dos Precatórios e da RPV.

Em seguida, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido.

Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Suspenda-se o feito no aguardo do depósito dos precatórios.

Havendo informação de liberação de pagamento de precatório/RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da referida informação.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
29/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 14:09

Decisão interlocutória
17/07/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
11/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 14:31

Determinada a intimação
10/07/2025 23:01

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 17:25

Determinada a intimação
29/05/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 19:18

Juntada de Petição
21/05/2025 09:44

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA04
13/05/2025 15:56

Remetidos os Autos - RJDCA04 -> RJDCASECONT
13/05/2025 15:56

Despacho
28/03/2025 08:42

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/03/2025 22:08

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/01/2025 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 01:21

Decisão interlocutória
14/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/12/2024 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 23:37

Determinada a intimação
28/11/2024 08:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/11/2024 08:40

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 08:40

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 06:42

Conclusos para julgamento
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
13/09/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2024 15:06

Despacho
28/08/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
31/07/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 07:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 07:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2024 03:49

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:42

Decisão interlocutória
15/07/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/05/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/05/2024 23:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 23:16

Determinada a citação
07/05/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/04/2024 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 01:05

Determinada a intimação
03/04/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00