22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG02
21/08/2025 12:32

Remetidos os Autos - RJNIG02 -> RJNIGSECONT
10/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019100-48.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JACO VEIGA FERREIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos, demonstrativa dos valores ainda devidos ou forneça os elementos necessários para a elaboração dos referidos cálculos, nos termos do julgado.

II - Após, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse.

Porém, se nada mais for requerido, proceda-se à baixa definitiva do processo na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

II.1 - Apresentada a planilha de cálculos pela executada e havendo manifestação concordância pela parte autora, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor desta, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

Caso haja valores de honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria Federal, estes deverão ser abatidos dos valores eventualmente devidos à parte autora.

Assim, deverá ser expedida uma requisição de pagamento para a parte autora com o valor de seu crédito, abatido o valor devido a título de tais honorários e outra requisição de pagamento para a cobrança desses honorários sucumbenciais devidos pela parte Demandante, cabendo destacar que o montante do crédito (parcela da parte autora e parcela da procuradoria federal) é que determinará a natureza da requisição (RPV ou precatório), com vistas a se evitar o fracionamento impedido pela Constituição Federal.

II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora, intime-se a parte ré para que se manifeste em 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeçam-se os requisitórios na forma do item “II.1”.

II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias.

III – Havendo concordância, expeçam-se os respectivos requisitórios na forma do item “II.1” e, em seguida, dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito do RPV/Precatório, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.

Deverá a parte beneficiária diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

V – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
21/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:50

Decisão interlocutória
21/02/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 20:26

Decisão interlocutória
21/11/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/10/2024 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 01:25

Determinada a intimação
22/10/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:11

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/10/2024 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 16:41

Conclusos para julgamento
14/05/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/04/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:14

Determinada a intimação
18/04/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 13:18

Determinada a intimação
20/03/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/12/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2023 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 11:45

Determinada a intimação
30/10/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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