26/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002971-61.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ENZO LUTTS GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH (OAB ES021491)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 19/04/2023 (Evento 2, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
29/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 10:28

Conclusos para julgamento
04/06/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/04/2025 12:46

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 18:43

Despacho
31/03/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:28

Determinada a intimação
04/02/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/11/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/10/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO LUTTS GUIMARAES <br/> Data: 04/11/2024 às 09:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - té
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 18:01

Determinada a intimação
17/09/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 13:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:21

Determinada a citação
19/08/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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