11/09/2025 15:04

Juntada de Petição
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007435-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: MARIA JOSE DA ROCHAADVOGADO(A): JAQUELINE GOMES VASCONCELOS (OAB RJ229836)ADVOGADO(A): SANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ207484) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para se manifestar acerca do evento 21.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
08/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:21

Determinada a intimação
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 11:40

Juntada de Petição
06/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
24/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
24/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04S para RJDCA01S)
22/07/2025 16:18

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Infração Administrativa
22/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007435-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: MARIA JOSE DA ROCHAADVOGADO(A): JAQUELINE GOMES VASCONCELOS (OAB RJ229836)ADVOGADO(A): SANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ207484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança, para que seja garantido seu direito líquido e certo a decisão nos autos de processo administrativo.

Alega-se que o requerimento não foi apreciado dentro do devido prazo legal.

Nota-se, que não se trata de pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o que atrairia a competência desta Vara para o julgamento da demanda.

Neste caso, a impetrante questiona tão somente o prazo de análise, de andamento/tramitação do processo administrativo em questão, portanto, a causa de pedir versa sobre matéria administrativa.

Assim, conclui-se, em razão da matéria, os presentes mandamus devem ser apreciados por uma das varas especializadas em Direito Administrativo, as quais detêm competência privativa a respeito do tema.

Por tal motivo, faz-se necessária a redistribuição do feito ao juízo competente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Vale salientar que o e.

TRF-2ª Região consolidou o entendimento acerca da competência em relação ao tema, por meio do c. Órgão Especial, nos seguintes termos: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER. (TRF2, Órgão Especial, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator p/ acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 05/12/2024) Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas competente para matéria administrativa (1ª ou 2ª Vara Federal de Caxias), com as homenagens de estilo.

Por haver pedido de concessão da medida liminar, proceda-se à imediata redistribuição dos autos, após a intimação da parte impetrante.

Cumpra-se.
19/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 14:58

Determinada a intimação
18/07/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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