28/08/2025 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 13:09

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
26/08/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 15:53

Determinada a intimação
25/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:00

Determinada a intimação
20/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 11:29

Juntada de Petição
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071745-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIS FERNANDO NUNESADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADIC.

INTERVALO 32,5% " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
23/07/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 17:09

Determinada a citação
17/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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