TRF2 - 5009932-21.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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15/09/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009932-21.2024.4.02.5002/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: IZAMAR DAS CHAGAS MACHADOADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 08/09/2025 - Juntado(a) -
08/09/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 18:13
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-60
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21/08/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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14/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009932-21.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: IZAMAR DAS CHAGAS MACHADOADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983) DESPACHO/DECISÃO Os efeitos pactuados entre particulares produzem efeitos no processo apenas nos estritos limites do art. 190, parágrafo único, do CPC e do art. 421 do Código Civil.
Por sua vez, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, tendo em conta o valor da causa, a condição econômica do cliente e a praxe do foro sobre trabalhos análogos (art. 36 do Código de Ética da OAB).
Nessa toada, o STJ já reduziu honorários contratuais ao patamar de 30% no julgamento do REsp 1.155.200-DF. O presente feito trata de demanda de natureza previdenciária, ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente em seu favor.
Requerimento de expedição de alvará/RPV no Evento 67, com juntada do respectivo contrato de honorários, do qual destaco o seguinte trecho: No caso em tela, foi reconhecido o direito da autora ao recebimento da importância total de R$ 1.617,35 a título de valores em atraso (Evento 60), sendo que, nos termos da petição juntada no Evento 67, a advogada requer o percentual de 35%.
Embora a regra geral seja a não intervenção do Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados, excepcionalmente há de se resguardar os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada a abusividade da cláusula pactuada e considerando-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB, como visto, limita a liberdade contratual.
Desta forma, determino a REVISÃO da cláusula acima destacada do contrato de honorários juntado no Evento 67CONHON2, a fim de que a obrigação honorária observe o percentual máximo de 30% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo demandante, descontados eventuais valores já adiantados.
Intime-se.
Posteriormente, cadastrem-se os RPVs.
Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.
Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. -
12/08/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 20:10
Decisão interlocutória
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12/08/2025 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009932-21.2024.4.02.5002/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: IZAMAR DAS CHAGAS MACHADOADVOGADO(A): Raquel Franco de Campos Soncim (OAB ES024983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 11/07/2025 - PETIÇÃOEvento 58 - 02/07/2025 - Determinada a intimação -
30/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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30/07/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/07/2025 09:35
Juntada de Petição
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02/07/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 19:02
Determinada a intimação
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02/07/2025 16:52
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/05/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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29/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 18:49
Determinada a intimação
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28/04/2025 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 03:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/04/2025 23:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/04/2025 21:59
Juntada de Petição
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06/03/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/03/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/02/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/02/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/02/2025 16:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/02/2025 16:41
Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025
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26/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
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26/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 15:20
Homologada a Transação
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26/02/2025 14:17
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/02/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/02/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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10/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/02/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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09/02/2025 11:13
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)
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09/02/2025 11:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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09/02/2025 11:11
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
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05/02/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/12/2024 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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12/12/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/12/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/12/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 11:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZAMAR DAS CHAGAS MACHADO <br/> Data: 08/01/2025 às 15:35. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cac
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10/12/2024 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/12/2024 21:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/12/2024 17:43
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)
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03/12/2024 15:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/12/2024 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/11/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 19:57
Não Concedida a tutela provisória
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13/11/2024 11:18
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 02:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/11/2024 00:16
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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11/11/2024 16:00
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS503J)
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11/11/2024 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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