18/09/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070297-98.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VITON 44 INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos declaratórios apresentados pela parte Embargante.

Após, voltem imediatamente conclusos.
10/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 17:49

Determinada a intimação
10/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070297-98.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VITON 44 INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) DESPACHO/DECISÃO A Embargante argui a nulidade das CDA’s que sustentam a execução fiscal conexa, ao argumento de que não apresentariam “os requisitos legais indispensáveis e necessários para sua validade jurídica, fato que vicia de forma absoluta e insanável a execução fiscal, posto que torna nulo o titulo que a fundamenta”.

As CDA’s em cobrança (são quatro: *04.***.*96-65-39, *04.***.*96-38-91, *04.***.*96-61-05 e *04.***.*96-64-58) informam acerca da origem, da natureza e dos fundamentos legais da dívida, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, III, da LEF, e do art. 202 do CTN.

Nelas, também se encontram as informações de que se trata de contribuições previdenciárias, especificando a legislação pertinente.

Encontram-se informações acerca do período da dívida, da empresa devedora, do valor originário, dos juros e multa, inexistindo exigência constante do parágrafo 5º. do art. 2º. da Lei 6.830/80 que não tenha sido observada. Veja-se, p.ex., a CDA 70 4 23 196738-91: Não procede, pois, a arguição de nulidade das CDA’s.

Partes capazes, legítimas e bem representadas.

Juízo devidamente investido e competente para conhecer da questão, não havendo causas de suspeição ou impedimento a serem apreciadas.

Pedido inédito, estando conforme a causa de pedir.

O provimento jurisdicional é, em tese, adequado e necessário ao atendimento da pretensão do Embargante. Nada a sanear.

DEFIRO a prova documental requerida, consistente na juntada dos processos administrativos, cuja análise é indispensável à solução da lide.

INDEFIRO a prova pericial requerida, por considerá-la desnecessária, sendo suficiente à apreciação do mérito a análise dos documentos produzidos pela embargada, dos quais se originaram as CDAs.

Dessa forma, DETERMINO: 1) Junte a embargada, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia dos processos administrativos, assim como dos relatórios fiscais, que deram origem às CDA's que sustentam a execução fiscal. 2) Cumprido, abra-se vista à embargante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.
03/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:01

Determinada a intimação
14/08/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 16:53

Juntada de Petição
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070297-98.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51007354420244025101/RJ)RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESEMBARGANTE: VITON 44 INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 21/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Evento 4 - 13/07/2025 - Determinada a intimação
23/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2025 23:20

Determinada a intimação
13/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 12:34

Distribuído por dependência - Número: 51007354420244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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