08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
01/09/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 68
01/09/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009167-21.2022.4.02.5002/ESAUTOR: DAVI LUCAS DA SILVA BRUNOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)AUTOR: ROSIMELIA NEVES DA MOTA BRUNOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)AUTOR: LAURA VITORIA DA SILVA BRUNOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, O PEDIDO e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora o benefício previdenciário de Auxílio reclusão com data de início (DIB) em 19/10/2019 (data da prisão) e DCB na data do livramento ou progressão de regime prisional. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a sua efetiva implantação.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I
29/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 20:10

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 53
28/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009167-21.2022.4.02.5002/ES AUTOR: DAVI LUCAS DA SILVA BRUNOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)AUTOR: ROSIMELIA NEVES DA MOTA BRUNOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418)AUTOR: LAURA VITORIA DA SILVA BRUNOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em atenção ao despacho proferido no evento 26, DESPADEC1, a parte autora colheu o depoimento de três declarantes (evento 32, PET1), conforme links da rede social "YouTube" apresentados.

Contudo, reitera-se à parte autora a necessidade de cumprir integralmente o determinado no referido despacho, devendo realizar a juntada dos arquivos diretamente no sistema e-Proc, observando-se os formatos e limites de tamanho permitidos, conforme segue: Áudio: MP3, WMA ou WAV (tamanho máximo de 70 MB);Vídeo: MP4, WMV, MPG ou MPEG (tamanho máximo de 70 MB).

A exigência justifica-se pela impossibilidade de controle deste juízo sobre o conteúdo armazenado em plataformas externas, bem como pelos riscos de alteração, exclusão ou comprometimento da integridade dos arquivos, o que inviabiliza a garantia da autenticidade e confiabilidade da prova.

Prazo de 5 dias.

Após, vista ao INSS pelo mesmo prazo. Ao fim, nada mais havendo, voltem-me conclusos para sentença.
25/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:33

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 13:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSIMELIA NEVES DA MOTA BRUNO - REPRESENTANTE
25/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 45
15/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
05/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2025 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 13:00

Conclusos para julgamento
09/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/02/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:39

Juntada de Petição
05/02/2024 14:45

Juntada de Petição
01/02/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 28
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
29/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2023 15:02

Determinada a intimação
29/11/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/08/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/05/2023 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 12
26/04/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/04/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:16

Determinada a intimação
03/04/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 5
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
12/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2023 13:22

Determinada a intimação
11/01/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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