17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:03

Determinada a intimação
06/08/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:14

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014734-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO VITOR FURTADO FERNANDES TERRAADVOGADO(A): GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853)SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I- condenar a União ao pagamento, no valor de R$7.490,00(sete mil quatrocentos e noventa reais), devido a título de auxílio-fardamento, referente a promoção ocorrida em 01/08/2021 (Segundo-Tenente).

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de ?dezembro/2021, o montante sofrerá ?correção unicamente pela ?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Deverá a ré, na hipótese de já haver realizado pagamento na esfera administrativa, compensar esses valores com o montante da condenação.

Destaco, quanto a não liquidez deste decisum, o fato de que a parte ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:38

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
05/05/2025 19:53

Juntada de Petição
05/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 10:23

Determinada a intimação
02/04/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:28

Determinada a intimação
19/02/2025 22:33

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 16:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO11S para RJSPE01S)
15/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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