06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
29/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
28/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001254-80.2025.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDRESSA ALMEIDA PAULUCIO (Pais)ADVOGADO(A): THAYNNARA PAULUCIO MATOS (OAB ES034193)AUTOR: THEO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAYNNARA PAULUCIO MATOS (OAB ES034193)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 23/07/2024 (data do requerimento administrativo). CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (23/07/2024) até sua efetiva implantação.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
27/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/08/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:52

Conclusos para julgamento
07/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001254-80.2025.4.02.5002/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDRESSA ALMEIDA PAULUCIO (Pais)ADVOGADO(A): THAYNNARA PAULUCIO MATOS (OAB ES034193)AUTOR: THEO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAYNNARA PAULUCIO MATOS (OAB ES034193)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 02/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
25/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
25/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/07/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
24/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
24/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/06/2025 14:26

Determinada a intimação
13/06/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS504J)
13/05/2025 12:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 12:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 24
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
17/04/2025 12:36

Juntada de Petição
08/04/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
08/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO ALMEIDA DE OLIVEIRA <br/> Data: 25/04/2025 às 15:55. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cach
07/04/2025 13:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCACJA-ES)
03/04/2025 18:31

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
01/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 13:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:52

Decisão interlocutória
28/03/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 20:12

Juntada de Petição
27/03/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:37

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 18:50

Juntada de Petição
15/02/2025 18:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS504J)
15/02/2025 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002645-59.2024.4.02.5114

Rosangela Teofilo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5091260-98.2023.4.02.5101

Iclea Reys de Ortiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008729-15.2024.4.02.5102

Centro de Ensino Sininho de Ouro LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Monica Hlebetz Pegado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 5002911-54.2025.4.02.5003

Robert Camporesi Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012739-79.2013.4.02.5101

Ricardo Rodrigues Magalhaes

Uniao

Advogado: Maria Sivonete da Costa Giglio

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2019 09:00

Exibir Processo