TRF2 - 5001391-50.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ENI MOREIRA ALVES DE MORAES

CPF *30.***.*80-00

Advogados

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 050742/BA

CPF *47.***.*72-35

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 21:58

    Determinada a intimação

  • 17/09/2025 16:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/09/2025 16:17

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 17/09/2025 16:17

    Transitado em Julgado - Data: 20/08/2019

  • 17/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 20/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 14/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 29/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001391-50.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ENI MOREIRA ALVES DE MORAESADVOGADO(A): MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da autora, ENI MOREIRA ALVES DE MORAES (NB 718.108.728-3), desde a data do requerimento administrativo (10/12/2024), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença.

    Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021.

    As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da EADJ.  Sem custas e sem honorários.  Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa.  Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).  Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

    P.R.I.

  • 25/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 25/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 23/07/2025 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 16:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/06/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:35

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)

  • 02/06/2025 15:33

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/05/2025 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 07/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/04/2025 09:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 15/04/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/04/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/04/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENI MOREIRA ALVES DE MORAES <br/> Data: 30/05/2025 às 10:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e

  • 04/04/2025 14:44

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)

  • 04/04/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/04/2025 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 19:28

    Decisão interlocutória

  • 21/03/2025 15:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 13:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/03/2025 13:12

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)

  • 21/03/2025 13:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/03/2025 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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