04/09/2025 16:56

Juntada de Petição
29/08/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002396-47.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DAYSE CRISTINA DOS SANTOS RAMALHOADVOGADO(A): LIVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) DESPACHO/DECISÃO Evento 33: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado LIVIO DA COSTA DANTAS, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 1, PROC7).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora (evento 33, CALC2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:03

Determinada a intimação
16/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 17:36

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
12/06/2025 17:09

Juntada de Petição
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 22:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 13:23

Juntada de Petição
09/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 16:14

Conclusos para julgamento
09/08/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
30/04/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/04/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 17:51

Determinada a citação
22/03/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 18:05

Determinada a intimação
22/02/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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