16/09/2025 14:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079863-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GUILHERME TEIXEIRAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Registre-se a fase de cumprimento de sentença.

Outrossim, intime-se a parte exequente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na cessação da incidência de imposto de renda, consoante sentença do evento 10, no prazo de 15 dias.

No prazo assinalado, a parte exequente deverá apresentar nova planilha com base na que foi juntada no evento anterior, indicando os cálculos com a devida separação do principal e dos juros, e seus respectivos totais, bem como o destaque dos honorários contratuais.
12/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:51

Despacho
12/09/2025 16:31

Juntada de Petição
12/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:40

Transitado em Julgado
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079863-71.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GUILHERME TEIXEIRAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 21:52

Conclusos para julgamento
13/08/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 09:54

Determinada a citação
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079863-71.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025.
06/08/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 22:10

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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