16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 15:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119764720254020000/TRF2
26/08/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 87 Número: 50119764720254020000/TRF2
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102526-24.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IVAN CAMARA GOMES TRINDADEADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (evento 79), na qual o executado alega, em síntese:(i) direito à gratuidade de justiça;(ii) aplicação do limite previsto no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, fixando o valor máximo de R$ 500,00 para as anuidades da OAB;(iii) prescrição quinquenal das anuidades de 2015 a 2019;(iv) excesso de execução, sustentando que os honorários de 10% devem incidir apenas sobre o valor remanescente da dívida, de R$ 1.991,58;(v) desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD (evento 74) e retirada do nome dos cadastros restritivos.

A exequente apresentou impugnação (evento 84), defendendo, em síntese:(a) a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 às anuidades da OAB, em razão da natureza jurídica diferenciada da entidade, com base no entendimento do STF na ADI 3026;(b) a inexistência de prescrição, pois a execução foi ajuizada em 16/12/2019, não transcorrido o prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil;(c) a ocorrência de novação, diante de parcelamentos celebrados em 2015 e 2021;(d) a legalidade do valor cobrado e da fixação dos honorários sucumbenciais. É o relatório.

Decido. 1.

Gratuidade de Justiça O art. 98 do CPC prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto às pessoas físicas como jurídicas.

Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, há presunção de veracidade apenas na "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Todavia, essa presunção é relativa e não impede o juiz de determinar a juntada de outros documentos para aferir a real situação econômica da parte.

Considerando que o executado não comprovou recebimento de remuneração abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda ou inferior a três salários mínimos, bem como não demonstrou que arcar com os custos da ação comprometerá a sua subsistência (parâmetros objetivos adotados por este Juízo e pelo TRF2 para aferição da situação de miserabilidade jurídica), indefiro, por ora, o requerimento de gratuidade de justiça. 2.

Aplicação da Lei nº 12.514/2011 à OAB A jurisprudência consolidada do STF (ADI 3026) e do STJ reconhece que a OAB não se equipara aos demais conselhos profissionais e que suas anuidades não têm natureza tributária, não se aplicando o limite previsto no art. 6º da Lei nº 12.514/2011.

Nesse sentido, rejeito a alegação de limitação do valor da anuidade. 3.

Prescrição O título executivo compreende anuidades de 2011 a 2018.

Consta na inicial o parcelamento das anuidades relativas aos exercícios 2011 a 2014, com a primeira parcela vencida e não paga com data de 17/6/2015.

O ajuizamento ocorreu em 16/12/2019, antes, portanto, do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Ademais, a parte exequente não permaneceu inerte, no curso do processo, por período superior ao prazo prescricional.

Afasto a alegação de prescrição. 4.

Honorários sobre valor remanescente e desbloqueio parcial O débito exequendo informado para bloqueio via SISBAJUD corresponde a R$ 1.991,58 (um mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos).

Assim, os honorários de 10% devem incidir sobre esse montante, totalizando R$ 199,16 (cento e noventa e nove reais e dezesseis centavos).

Considerando que o valor bloqueado no evento 74 (R$ 2.709,06 (dois mil setecentos e nove reais e seis centavos) supera a soma do débito exequendo e dos honorários sucumbenciais (R$ 1.991,58 + R$ 199,16), determino o desbloqueio da quantia remanescente, qual seja, R$ 518,32 (quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), permanecendo constrito o valor de R$ 2.190,74 (dois mil cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), suficiente à satisfação da execução. 5.

Anotações restritivas O requerimento de expedição de ofício ao SERASA não será apreciado, uma vez que não houve determinação de inclusão do nome do executado em cadastros restritivos nesta execução.

Dispositivo Ante o exposto:a) indefiro o requerimento de gratuidade de justiça;b) rejeito a alegação de aplicação do limite da Lei nº 12.514/2011;c) afasto a prescrição arguida;d) acolho parcialmente a exceção para determinar o recálculo dos honorários sucumbenciais sobre o saldo remanescente (R$ 1.991,58), fixando-os em R$ 199,16;e) determino o desbloqueio da quantia de R$ 518,32, permanecendo constrito o valor de R$ 2.190,74;f) deixo de apreciar o requerimento de expedição de ofício ao SERASA, diante da inexistência de determinação de restrição anterior nesta execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 15:19

Decisão interlocutória
12/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:06

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 18:00

Determinada a intimação
29/07/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102526-24.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IVAN CAMARA GOMES TRINDADEADVOGADO(A): IVAN CAMARA GOMES TRINDADE (OAB RJ160371) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "b) Intime-se o(a) executado(a) para manifestação (NCPC, art. 854, §3º), pelo prazo de 05 (cinco) dias, de modo a comprovar, documentalmente, acompanhado de documento de identidade e comprovante de residência atualizado: I) se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em especial quando recaindo sobre ativos com natureza alimentar (NCPC, art. 833, IV) e/ou referentes a valores abaixo de 40 salários mínimos no caso de cadernetas de poupança (NCPC, art. 833, X), devendo nestes casos vir os autos conclusos para decisão; II) se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, devendo informar, neste caso, a ordem preferencial das contas ou aplicações que pretenda ver desbloqueadas, hipótese na qual deverá a Secretaria proceder ao imediato levantamento da restrição dos valores excedentes; III) caso tenha efetuado ao pagamento da dívida por outro meio, hipótese na qual, após vista do exequente por 10 (dez) dias, será feito o levantamento da restrição sobre os valores bloqueados (NCPC, art. 854, §6º)"
23/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:22

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 15:21

Decisão interlocutória
02/06/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição
26/02/2025 14:11

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/02/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2025 16:45

Determinada a intimação
11/02/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
24/01/2023 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/12/2022 16:53

Juntada de Petição
29/11/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2022 15:53

Determinada a intimação
29/11/2022 15:10

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/10/2022 18:36

Juntada de Petição
13/10/2022 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
28/09/2022 15:37

Juntada de Petição
27/09/2022 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2022 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2022 18:39

Determinada a intimação
27/09/2022 16:52

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/06/2022 14:48

Juntada de Petição
14/06/2022 13:35

Juntada de Petição
10/06/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2022 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2022 13:48

Determinada a intimação
10/06/2022 10:49

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2022 14:17

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50024300920214025108/RJ
17/03/2022 14:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002430-09.2021.4.02.5108/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10
18/01/2022 16:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50024300920214025108/RJ
16/10/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/09/2021 17:36

Juntada de Petição
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/09/2021 14:08

Juntada de Petição
13/09/2021 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2021 18:33

Determinada a intimação
13/09/2021 17:26

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2021 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 25 Número: 50024300920214025108
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2021 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2021 15:47

Determinada a intimação
29/04/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 12:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2021 15:47

Juntada de Petição
10/04/2021 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
06/04/2021 11:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
26/02/2021 17:38

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
13/01/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
11/01/2021 15:35

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
21/12/2020 03:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
05/10/2020 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
11/09/2020 13:43

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
09/09/2020 20:57

Despacho
09/09/2020 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2020 09:42

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/03/2020 18:03

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/03/2020 14:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/02/2020 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17S para RJSPE02F)
19/02/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
26/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/01/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2020 16:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/01/2020 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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